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Jurídico
Jurídico
28
anos
PARECER JURÍDICO 15.423/14
Par ecer Vinculante
Após o inferno astral de 10
longos anos de segregação e assédio
moral na SEF, desde a edição da Lei
nº 15.464/2005, finalmente houve uma
análise séria, profunda, responsável e
isenta a respeito de questionamentos
infundados que envolvem as com-
petências, atribuições e as atividades
conjuntas e complemen-tares dos
Gestores e Auditores do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação (GTFA).
O parecer Jurídico nº
15.423/14 foi emitido pela Advocacia
Geral do Estado depois que foi
demandada a se pronunciar a respeito
de expediente protocolado por outro
sindicato. O texto vai de encontro a
tudo que o SINFFAZFISCO há 10
anos vem pronunciando, explicando e
comprovando sobre as atribuições de
Gestores e Auditores Fiscais na
Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais.
Edição Especial