O FISCO MG REVISTA-O-FISCO-VI-OK_compressed | страница 40

Jurídico
Jurídico
28
anos
VITÓRIAS DO JURÍDICO
O Departamento Jurídico do
SINFFAZFISCO trabalha diutur-
namente para dar aos nossos filiados a
garantia dos seus direitos. Em ações
específicas e coletivas, nosso corpo
jurídico tem proporcionado vários
ganhos aos servidores.
Exemplo disso, são as di-
versas decisões judiciais favoráveis que
tem proporcionado promoções por
escolaridade adicional aos filiados do
SINFFAZFISCO. Nos últimos meses
foram inúmeras publicações no
Minas Gerais – Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais. Estas
promoções, além de corrigir falhas no
posicionamento na carreira dos
servidores, proporcionaram aumentos
significativos no valor de seus
rendimentos. Apenas por mudar do
nível I grau A para o nível II grau A,
o servidor beneficiado consegue um
incremento de aproximadamente
R$1.700 na remuneração, afora os
quinquênios e outras vantagens
pessoais.
Resta salientar, que mesmo
mudando de nível, o SINFFAZFIS-
CO continua a discutir o grau do
servidor no novo nível, que pode ser
mais elevado do que a SRH vem
cumprindo.
DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS
À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Graças ao trabalho do Depar-
tamento Jurídico do SINFFAZFIS-
CO, servidores que haviam tido
descontos indevidos em seus
contracheques, relativos à contribuição
40
O FISCO MG
Edição Especial
previdenciária, também obtiveram
decisão favorável na justiça, que
reconheceu a ilegalidade dos abati-
mentos.
Desta forma, o Estado de
Minas terá que restituir os valores
descontados indevidamente de seus
proventos, sendo o montante cor-
rigido desde a data que ocorreu o
desconto de cada contribuição.