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Jurídico
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Ações
anos
FAZENDA FECHA POSTOS FISCAIS
SEM NEGOCIAR COM SINDICATOS
No dia 17 de fevereiro de
2017, a Administração da SEF jogou a
pá de cal definitiva nos Postos Fiscais
que ainda se mantinham abertos no
Estado. Sem nenhum tipo de aviso ou
negociação com os Sindicatos
representativos das categorias da SEF,
foi publicada a RESOLUÇÃO Nº
4982, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2017 que suspende as atividades dos
Postos Fiscais (PF's), o que, na prática,
significa seu fechamento.
Ao que parece, a decisão de
fechamento dos PF's partiu dos
Superintendentes Regionais com
apoio do Sub da Receita, sendo que o
Governador nem foi comunicado ou
consultado sobre a medida.
O SINFFAZFISCO junto
com os demais Sindicatos da SEF, está
trabalhando na tentativa de reverter
tal medida, que quem sabe viabilize a
manutenção dos Postos Fiscais com
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Edição Especial
outra sistemática de funcionamento.
Contudo, caso realmente não se
consiga isso, e o fechamento realmen-
te se concretize, o SINFFAZFISCO
se coloca à disposição de todos os
colegas filiados, que se encontravam
lotados nos Postos Fiscais, para
acompanhar sua realocação em outras
Unidades Fiscais do Estado, bem
como quais as atividades que irão
desempenhar. Importa salientar, que
nenhum servidor do fisco mineiro,
deverá aceitar ser alocado em
atividades que não estejam previstas
na LEI. Qualquer tentativa de desviar
esses novos servidores de função, ou
cometimento de assédio moral contra
os tais, deverão ser reportados ao
Sindicato para adoção de medidas
legais cabíveis contra os transgressores.