Minha primeira Revista testeolhares_interativo_2016 | Page 37

Um pouco de história
2001
• Encaminhamento do projeto de criação dos Juizados
Especiais Federais pelo então presidente da Repúbli-
ca. No mesmo ano, foi promulgada a Lei 10.259, que
instituiu os Juizados Especiais Federais, destinados ao
processamento e julgamento, de forma célere e simpli-
ficada, das causas cíveis cujo valor não exceda a 60
salários-mínimos e das causas criminais que tratem de
delitos com menor potencial ofensivo.
• Instalação dos primeiros JEFs: na Seção Judiciária da
Bahia (15ª Vara – JEF cível e 2ª e 17ª Varas – JEFs ad-
juntos criminais), em 26 de março, e na Seção Judiciária
de Goiás, em 17 de dezembro, mediante convênio com
a Universidade Católica de Goiás, que cedeu espaço,
móveis, equipamentos e estagiários do curso de direito
da instituição.
• Em 1º de agosto do mesmo ano, por meio da Portaria
Diges/Presi 637, alterada pela Portaria Diges/Presi 652,
o Tribunal constituiu comissão composta pelos desem-
bargadores federais Tourinho Neto, Eustáquio Silveira,
Hilton Queiroz e Selene Almeida, com o objetivo de ela-
borar proposta circunstanciada para instalação dos Jui-
zados Especiais cíveis e criminais na 1ª Região.
2002
• Implantação dos JEFs no âmbito da 1ª Região e desig-
nação dos primeiros magistrados pela Resolução 3 de 6
de fevereiro de 2002, alterada pela Resolução 11 de 29
de abril de 2002.
Sumário
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