Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 7

“Toda a proposta que temos
que construir é sustentada
na refundação da Federação,
numa repartição mais justa
e mais solidária de recursos
tributários com os municípios”,
alertou o Senado Federal em
pronunciamento no Senado.
Outra iniciativa de Aécio foi
o Projeto de Lei 222/2011 que
estabelece a correção dos valores do
FPM e do FPE, a partir de ganhos na
arrecadação federal.
O projeto propõe a criação de
mecanismo de correção financeira
sempre que o valor das cotas do
FPE e do FPM for menor do que a
parcela fixa de toda receita federal.
Mais precisamente 13,2% para mu-
nicípios e 12,1% para os estados.
Com isso, elimina-se a possibili-
dade de o governo federal aumentar
impostos sem compartilhar a nova
receita com estados e municípios.
O senador Aécio reafirmou seu
compromisso, assumido 12 anos
atrás, em defesa do fortalecimento
e da autonomia política de estados
e municípios em pronunciamento
feito na 17ª Marcha dos Prefeitos,
realizada em Brasília, em maio de
2014.
Durante encontro que reuniu
prefeitos de todo o Brasil, ele defen-
deu a aprovação da PEC 31/2011,
de sua autoria, que torna obrigatória
a compensação financeira às pre-
feituras pelas perdas de arrecadação
causadas por desonerações fiscais
decididas unilateralmente por esta-
dos ou pelo governo federal.
 PROJETOS DE AÉCIO
“O senso comum nos diz que quanto
mais próximo do cidadão, mais
democrático e eficiente é o poder”.
Aécio Neves
PLS 222/2011
Cria mecanismo para que esta-
dos e municípios tenham apoio
financeiro federal sempre que
o valor das quotas de FPM e
FPE for menor que a parcela
fixada da receita. Elimina-se,
com isso, a possibilidade de
o governo aumentar tributos
sem compartilhar a arrecada-
ção entre os entes federados.
PEC 19/2012
PEC 31/2011
Altera o artigo 159 da Cons-
tituição Federal para aumen-
tar o repasse de recursos
pela União ao Fundo de Par-
ticipação dos Estados (FPE) e
do Distrito Federal.
Determina que a União
compense financeiramen-
te estados e municípios
sempre que conceder be-
nefícios fiscais, de impos-
tos e contribuições com-
partilhadas.
Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 7