Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 6

 DEFESA DE MINAS
A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
na agenda de Aécio
Na 16ª Marcha em Defesa dos Municípios, Aécio cobrou do governo federal maior solidariedade na participação dos
investimentos em saúde e segurança pública, de responsabilidade dos estados e municípios.
Aécio Neves levou ao plenário
do Senado Federal a reivindicação
de prefeitos de todo país por mais
garantias nos repasses dos recur-
sos necessários à execução das
políticas públicas sob responsabi-
lidade dos municípios.
Muitos anos antes de centenas
de prefeituras mineiras enfrentarem
o colapso de suas contas, em razão
do bloqueio por parte do governo
estadual de recursos financeiros, o
senador e ex-governador já alertava
para os reflexos da concentração
de receitas fora dos municípios.
“A raiz maior dos graves
problemas por que passa o
Brasil está na fragilização dos
municípios. Essa questão deve
ser colocada acima dos partidos
políticos e das disputas eleitorais.
Ou enfrentamos a agenda da
Federação com coragem e
generosidade ou, cada vez mais,
vamos ver agravada a situação,
não de prefeitos e de governantes,
mas da população que depende
dos serviços públicos”, afirmou
o senador, em 2011, durante
audiência pública na Câmara dos
Deputados com municipalistas de
todo país.
Em seu primeiro ano como sena-
dor, Aécio apresentou duas propo-
sições dirigidas a preservar as recei-
tas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
A
Proposta
de
Emenda
Constitucional
(PEC)
31/2011
6 # Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves
determina a adoção de compensação
financeira pela União aos entes
federados, e dos estados aos
respectivos municípios, sempre que
adotadas desonerações fiscais que
gerem perdas sobre as chamadas
receitas compartilhadas.
Dessa forma, União e estados
devem ressarcir prefeituras nos ca-
sos em que a concessão de isenção
ou redução de impostos, anistia ou
incentivos fiscais afetar os repasses
do FPM, prejudicando, assim, os or-
çamentos municipais.
Aécio é autor também da
PEC 19/2012 que aumenta o
percentual de entrega do produto
da arrecadação dos impostos de
48% para 49% destinado ao Fundo
de Participação dos Estados (FPE).