Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 50

PROJETOS DO SENADOR AÉCIO NEVES
elaboração de cálculo de custo econômico das
operações de crédito.
5 Operações de crédito - TJLP
PLS 137/2016
Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
para determinar que as instituições financeiras
que realizam operações remuneradas com base
na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam
a protocolo de monitoramento e avaliação e
publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas
de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento
Econômico e Social.
5 Janela de filiação
PLS 421/2015
Projeto dispõe que o detentor de mandato eletivo
que deseje desfiliar-se de partido político deverá
fazê-lo dentro do prazo compreendido entre o 1 o
e 30 o dias do 13 o mês que antecede as eleições,
majoritárias ou proporcionais.
5 Doações eleitorais
PLS 663/2015
5 FPE e FPM
PLS 222/2011
Cria mecanismo para que estados e municípios
tenham do governo federal apoio financeiro
sempre que o valor das quotas de FPM e FPE
for menor do que parcela fixada de toda receita
federal. Elimina-se, com isso, a possibilidade
de o governo federal aumentar tributos sem
compartilhar a arrecadação os entes federados.
5 COFINS E PIS
PLS 717/2011
o
Altera a Lei n 10.865/2004, para reduzir a zero
as alíquotas da COFINS, do PIS e do PASEP
incidentes sobre a receita bruta decorrente da
prestação de serviços públicos de captação,
tratamento e distribuição de água e esgoto.
5 Cana-de-açúcar
PLS 462/2013
Projeto aprovado no Senado proíbe servidores que
ocupam cargos de confiança de doarem dinheiro a
candidato ou a partido no período eleitoral. O veto
valerá para servidores nomeados para cargos na
administração direta e nas empresas estatais. Autoriza o governo federal a conceder ajuda
econômica para produtores de cana de açúcar e
de etanol dos municípios da área de abrangência
da SUDENE nos Estados de Minas Gerais e
Espírito Santo, atingidos pela estiagem na safra
2011/2012.
5 Propaganda
PLS 394/2015 5 Energia elétrica
PLS 446/2012
5 Incentivos fiscais a municípios
PLS 334/2018 PLS 355/2016
Dá transparência aos gastos com propaganda
oficial, cria regras para publicidade pública e
penaliza governante que mentir por meio de
propaganda enganosa.
Estabelece incentivos fiscais para
empreendimentos localizados em municípios
considerados prioritários para receber
ações e iniciativas da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional, e que estejam
localizados fora das áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste – Sudene e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
5 Federação
PLS 91/2012
Altera a Lei n o 9.496/1997 que estabelece
critérios para a consolidação e refinanciamento
pela União da dívida pública mobiliária e outras de
responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
5 APACs
PLS 383/2018
Altera o art. 3 o da Lei Complementar n o 79, de 7
de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei n o 13.019,
de 31 de julho de 2014, para prever a destinação
preferencial de parte dos recursos do Funpen
para a instalação, implementação e apoio aos
estabelecimentos penais geridos pelas Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC’s), bem como para possibilitar a sua
contratação pelo sistema de parceria de que trata a
Lei n o 13.019, de 2014.
5 Bolsa Família
PLS 458/2013
Projeto garante por seis meses o pagamento do
Bolsa Família para beneficiário que ingressar no
mercado de trabalho. Esse período adicional é
concedido para estimular o cidadão a buscar o
mercado formal de trabalho.
5 Bolsa Família – Loas
PLS 448/2013
Torna o Bolsa Família um programa permanente de
Estado, a partir da sua inclusão na Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS). A medida impedirá a
qualquer governo a suspensão ou cancelamento
do programa.
5 Bolsa Família – Reajuste
Emenda à LDO 2016
Aécio Neves é autor da emenda à Lei de Diretrizes
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações Orçamentárias de 2016, aprovada pelo Congresso,
que reajustava o valor do Bolsa Família pelo índice
com energia elétrica.
da inflação. A proposta vetada pela presidente
Dilma Rousseff visava garantir o poder de compra
de alimentos às famílias atendidas.
5 Seguro ambiental
Projeto prevê que os órgãos públicos de controle
ambiental poderão exigir das empresas de
mineração um seguro de responsabilidade civil
por eventuais danos causados ao meio ambiente
e à sociedade em decorrência da atividade de
exploração mineral.
5 Sacolas plásticas
PLS 382/2018
Proíbe a produção, importação, exportação,
comercialização e distribuição de sacolas plásticas.
5 Fundos de segurança
PLS 698/2011
Torna obrigatória a transferência da União aos
estados dos recursos do FUNPEN - Fundo
Penitenciário Nacional - e do FNS – Fundo
Nacional de Segurança Pública.
50 # Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves
5 Licença maternidade
PLS 492/2015
Projeto, aprovado pelo Senado, garante ao marido
ou companheiro de mãe que falecer no parto, ou
durante a licença maternidade, receber o benefício
mesmo nos casos de genitora não segurada pela
Previdência Social.
5 Prematuros
PLS 742/2015
Projeto de lei estabelece as diretrizes gerais sobre
a política de atenção à prematuridade. O objetivo
principal da proposta é fazer com que o poder
público busque a redução dos números alarmantes
de bebês prematuros que nascem todos os
anos no Brasil. Estabelece diretrizes gerais sobre
a política de atenção à prematuridade (bebês
prematuros).