Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 51

PROJETOS DO SENADOR AÉCIO NEVES
5 Educação profissional
PLS 697/2011
nascimento da criança.
5 Adoção por vínculo afetivo
PLS 369/2016
Estabelece desconto no Imposto de Renda
de empresas nos gastos feitos com ensino a
empregados. Altera a Lei n o 8.069 para dispor sobre adoção
intuitu personae.
5 Criança e adolescente
PLS 219/2013 5 Desistir da adoção
PLS 370/2016
- Aumenta a pena para o adulto que recrutar
criança ou adolescente para prática de crime e
torna a corrupção de menores (uso de menores
para crime) um crime hediondo.
5 Doações a entidades
PLS 754/2011
Altera a Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de
1995, para permitir a dedução no Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas
às entidades sem fins lucrativos que prestem
serviços de atendimento institucional a crianças e
adolescentes.
5 Ação civil pública
PLS 753/2011
Altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985,
para incluir as entidades dedicadas à proteção
dos direitos de crianças e adolescentes entre
os agentes legitimados para propor a ação civil
pública.
5 Convivência de filhos com pais
privados de liberdade
PLS 56/2018
Altera a Lei n o 8.069 para dar ao Conselho
Tutelar a atribuição de identificar responsável por
garantir o direito de convivência da criança ou do
adolescente com pais privados de liberdade ou em
cumprimento de medida socioeducativa.
5 Adoção - Destituição familiar
PLS 367/2016
o
Altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para dar prazo ao Ministério
Público para entrar com ação de destituição de
poder familiar, tutela ou guarda.
5 Adoção durante gestação
PLS 368/2016
Altera a Lei n o 8.069 para dispor sobre a audiência
de consentimento dos titulares do poder familiar
nos procedimentos de colocação em família
substituta, sobre o prazo de retratação do
consentimento e sobre a produção de efeitos
do consentimento dado anteriormente ao
Altera a Lei n o 8.069 para definir medidas
aplicáveis no caso de desistência da adoção
durante o estágio de convivência.
Projeto concede isonomia de licença-maternidade
e salário-maternidade para pai ou mãe que adotar
criança ou adolescente, independentemente
da idade do adotado. O projeto estende a pais
adotantes todos estímulos garanti dos a pais
biológicos no nascimento de criança. A proposta
foi aprovada por meio de emendas do Senador na
Lei 12.873/13.
5 Direitos Humanos
PLS 87/2015
5 Guarda Provisória
PLS 371/2016
Altera a Lei n o 8.069 para definir prazo da guarda
provisória no procedimento de adoção.
5 Busca e citação dos pais
biológicos
PLS 372/2016
Altera a Lei n o 8.069 para dispor sobre citação no
procedimento para a perda ou a suspensão do
poder familiar.
5 Prazo Máximo
PLS 373/2016
Altera a Lei n o 8.069 (ECA) para estabelecer
prazo máximo para a conclusão do processo de
adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais
dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo
de tramitação dos processos de adoção e de
destituição do poder familiar, e que denunciem ao
Conselho Nacional de Justiça os magistrados que,
de forma injustificável, tiverem sob sua condução
ações desse tipo tramitando há mais de 360 dias
sem prolação de sentença.
5 Contagem por dias corridos
PLS 374/2016
Altera a Lei n o 8.069 para dispor que os prazos
estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se
interrompendo ou suspendendo nos dias em que
não houver expediente forense.
5 Mais agilidade nos processos de
adoção
PLS 223/2017
Projeto elaborado conjuntamente com o
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Propõe mudanças no Estatuto da Criança e do
o
5 Licença-maternidade para mãe e
pai que adotar
PLS 752/2011
Adolescente (Lei n 8.069) e no Código Civil com
medidas que garantirão maior agilidade e iguais
garantias nos processos de adoção no país.
Projeto relatado pelo senador Aécio aprovado
no Senado estabelece novas regras de gestão
para os Fundos de Pensão públicos e acaba com
indicações políticas para cargos de direção e
conselhos de administração em estatais.
5 Dispõe
PLS 718/2011
Projeto dispõe sobre respnsabilidade civil do
Estado.
PROJETOS DE
RESOLUÇÃO
5 Limite a operações de crédito
PRS 21/2013
Altera o art. 7 o da Resolução n o 43, de 2001,
do Senado Federal, para ampliar o limite do
montante global de operações de crédito
que poderão ser realizadas nos exercícios
financeiros de 2013 e 2014.
5 Sabatina
PRS 35/2013
Torna mais rigorosa a sabatina de indicados para
cargo de ministro do STF e cria audiência pública
para arguição do candidato por parte da sociedade,
além de fixar prazo maior para manifestação do
Senado sobre a indicação.
5 Petrobras
PRS 64/2013
Estabelece comparecimento semestral do
Presidente da Petrobras à CAE do Senado Federal,
em audiência pública, para prestar contas das
atividades da empresa, avaliar política de preços,
discutir diretrizes e planos de investimento e
produção da estatal.
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Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves # 51