Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 38

 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
GARANTIA de convivência com
filhos aos pais privados de liberdade
Toda criança ou adolescente
tem direito a uma família e à convi-
vência com seus pais. Essa garantia
é dada pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Milhares de filhos, no entanto,
deixam de conviver com o pai ou a
mãe ao longo de anos, porque um
deles, ou ambos, cumpre pena no
sistema prisional.
O direito a visitar o pai ou mãe
privado de liberdade é previsto na
Lei nº 12.962/2014, assegurando
a participação deles no processo
de desenvolvimento do (s) filho (s),
mesmo que afastado do lar.
A lei, entretanto, deixou de defi-
nir qual órgão público é responsá-
vel por viabilizar essa convivência,
o que significa que muitas famílias
permanecem impedidas de manter
contatos com regularidade.
Para corrigir esse vácuo legal, o
senador Aécio Neves apresentou o
Projeto de Lei n o 56/2018, nome-
ando o Conselho Tutelar como ór-
gão que deve identificar a pessoa
responsável por garantir a convi-
vência entre pais encarcerados e
filhos.
O Conselho Tutelar mantém
contato mais direto com a criança
ou o adolescente e com suas famí-
lias e é nele também que as pesso-
as têm acesso mais simplificado ao
poder público.
Aproximadamente 34 mil mu-
lheres brasileiras estão hoje no
sistema prisional, longe dos seus
filhos e lares.
Dados da Pastoral Carcerária
são de que a maior parte delas era
chefe de família antes da prisão.
E, mesmo sem antecedentes cri-
minais, e, muitas vezes, ainda não
condenadas, cumprem penas em
regime fechado.
“É necessário que alguém
torne possível o contato de
criança e adolescente com
seus pais encarcerados e
é necessário definir qual
órgão está capacitado para
tomar essa providência
com a urgência que o
assunto requer. Apresentei
38 # Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves
este projeto de lei para
corrigir o vácuo legal hoje
existente, nomeando o
Conselho Tutelar como
o instituto para assumir
essa atribuição”, explicou
o senador Aécio Neves, ao
apresentar o Projeto de Lei
56/2018, de sua autoria.
Desde 2005, a população
prisional feminina no país
aumentou cerca de 11% ao ano.
A maior parte dela privada da
convivência com os filhos.