Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 36

 PROJETO DE AÉCIO
Aprovado Fundo Nacional de
SEGURANÇA PÚBLICA
“A violência e o avanço do
crime organizado não são mais
um drama dos centros urbanos,
mas de todo país. O Fundo Na-
cional de Segurança Pública é
da maior relevância para a so-
ciedade e durante muito tempo
foi debatido com os setores li-
gados à segurança. Seus recur-
sos são importantes para que
políticas e ações possam ser
compartilhadas pelo governo
federal com os estados”, afir-
mou o senador Aécio Neves na
defesa da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 24/2012,
da qual foi relator no Senado
Federal.
A PEC foi aprovada em dois tur-
nos pelo Senado e institui o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Segurança Pública (FNSP) no âm-
bito do Poder Executivo Federal.
Seu objetivo é a melhoria das
condições de trabalho das forças
policiais estaduais por meio da
transferência regular de recursos
aos estados e ao Distrito Federal.
Seus recursos deverão ser usados
para compra de viaturas e armamen-
tos, na construção de delegacias, em
treinamentos e na garantia de rea-
justes salariais das polícias.
O FNSP será abastecido com par-
te da arrecadação do IPI e do ICMS
pagos pela indústria de armas e ma-
terial bélico, e com 50% dos valo-
res apurados em leilões judiciais de
bens e mercadorias de origem ilícita.
A PEC relatada por Aécio, de au-
toria do deputado federal João Ca-
piberibe, estabeleceu também que
o fundo não poderá ter suas verbas
bloqueadas pelo governo federal,
garantido, assim, as transferências
aos estados.
O FNSP terá um Conselho Con-
sultivo e de Acompanhamento, com
a participação de representantes
da sociedade civil, e estará sob fis-
calização do Tribunal de Contas da
União (TCU).
Partilha
A divisão dos recursos do FNSP
entre os estados deverá levar em
conta critérios a serem definidos em
lei complementar. Entre eles, os in-
dicadores de violência registrados,
o número de alunos matriculados
na educação básica, a remuneração
paga aos policiais e os resultados al-
cançados na redução de crimes.
Quanto maior a eficiência no
combate à criminalidade, maior será
a participação do Estado na distri-
buição dos recursos. Para vigorar, a
PEC precisa da aprovação na Câma-
ra dos Deputados.
“É preciso que uma Lei
Complementar
regulamente
o fundo e, a partir dela, esses
tributos
possam
contribuir
parcialmente para a constituição
dessa nova receita”, afirmou o
senador Aécio durante a votação
da PEC, que obteve quase
unanimidade dos votos dos
senadores.
Projeto de Aécio impede contingenciamento
de recursos dos fundos de segurança pública
Aécio é autor, no Senado, do
Projeto de Lei 698/2011 que torna
automática a transferência da União
aos estados de o mínimo de 70% dos
recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) e do atual Fundo
Nacional de Segurança (FNS).
As ações de segurança pública
requerem planejamento e gestão.
E para executá-las os estados
precisam ter garantidas as parcelas
do FNS.
Da mesma forma, dependem do
Funpen para ampliação e melhoria
do sistema prisional que, todos
sabemos, sofre de superlotação e
de condições que em nada servem
à recuperação de detentos”, disse o
36 # Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves
senador, que acrescentou:
“Defendo que os repasses dos
FNS e do Funpen sejam garantidos
mensalmente a cada estado, de
modo que, no início do ano, os
gestores da área segurança saibam
como se dará a repartição definida
no Orçamento e com quais recursos
poderão contar em caixa”, afirmou.