Minha primeira Revista Revista Aécio Neves | Page 34

 PROJETO DE AÉCIO
FIM DAS DOAÇÕES de servidores a
partidos e candidatos nas eleições
“Tendo em vista os princípios
constitucionais que regem
a administração pública e o
Estado Democrático de Direito,
é inaceitável que a nomeação
para cargos estratégicos no
país, estados ou municípios seja
feita, não pela competência de
seus ocupantes, mas sim com a
intenção de drenar dinheiro dos
cofres públicos para reforçar o
caixa de candidatos e partidos”,
afirmou o senador Aécio
Neves autor da Projeto de Lei
663/2015, que proíbe doações
a candidatos e partidos políticos
por servidores públicos em
cargos de confiança durante o
período eleitoral.
PLS 663/2015
DOAÇÕES POLÍTICAS
Projeto
proíbe
doações
financeiras a partido politico
por servidor público em cargo
de confiança no período de
6 meses antes da data das
eleições.
Também fica vedada a doação
a candidato no período de 3
meses antes da eleição.
A proposta tem o objetivo de
impedir a prática de uso de cargos
públicos para abastecer o caixa de
campanhas eleitorais.
Pela proposta, quem ocupa
cargo comissionado ou função de
confiança poderá fazer doação a
partidos até seis meses antes da
data das eleições, mas não mais
durante o período da disputa elei-
toral.
Da mesma forma, a doação a
candidatos fica vetada nos três
meses que antecedem a data da
eleição.
A proposta altera o art. 31
da Lei dos Partidos Políticos
(n o 9.096) e o art. 34 da Lei das
Eleições (n o 9.504) e vale para
servidores de órgãos da adminis-
tração pública direta e indireta da
União, estados e municípios.
34 # Informativo de Atividade Parlamentar do Senador Aécio Neves
“O projeto mantém toda
a liberdade de militância nos
partidos, desde que isso não
signifique a possibilidade
de transferência para as
legendas
paga
aos
de remuneração
comissionados
pelo poder público”, afirmou
o senador na defesa de seu
projeto de lei.