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ETAPA 1
EXAME PRELIMINAR
fase de admissibilidade
60 Dias
Inicialmente, serão analisados:
- Os documentos e informações do proponente e de seus dirigentes;
- O currículo do proponente e de seus dirigentes;
- Aplicadas as trilhas de controle que incluem:
- Regularidade do proponente e sócios;
- Regularidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do proponente e fornecedor;
- Princípio da não concentração.
A proposta não poderá:
- Contrariar súmula da CNIC;
- Contrariar parecer normativo da Conjur/MinC;
- Ter objeto e cronograma similar a outra proposta apresentada nos últimos 12 meses;
- Caracterizar intermediação;
- Propor a construção de portais e réplicas em logradouro público;
- Propor a concessão de bolsa de estudo ou aperfeiçoamento profissional;
- Ações de culto religioso;
- Recair nas vedações e limites da IN e da lei.