Lei Geral de Electricidade Lei Geral de Electricidade | Page 26

Resgate — Verifica-se quando o concedente retoma a gestão directa do serviço
público concedido, antes ou findo o prazo da concessão e mediante justa
indemnização paga ao concessionário.
Reversão dos Bens — Os expropriados que não sejam aplicados ao fim cuja
unidade pública justificou a expropriação ou que dele tenham sido desviados,
devem reverter ao primitivo proprietário a requerimento deste ou dos seus
herdeiros. Mas a reversão não existe se os bens ou direitos expropriados,
tiverem sido ou, antes da decisão sobre o respectivo pedido, virem a ser
destinados a outros fins de utilidade pública ou permutados com outras,
afectados a qualquer destes fins.
Revogação — Distribuição voluntária da relação contratual, pelos próprios
autores do contrato, assente no acordo dos contratos, posterior a celebração do
contrato.
Servidão — Consiste num encargo; é uma restrição ou limitação ao direito de
propriedade do prédio onerado ou um direito real limitado. Trata-se de um direito
real posto no prédio; de uma restrição ao gozo efectivo pelo dono do prédio
serviente, inibindo-o de praticar actos que possam prejudicar o exercício da
servidão.
Sistema
(Sistema energético)
1.
No sentido físico: corpo ou dispositivo que contém energia como
característica de origem ou em consequência de acções exteriores.
2.
No sentido económico: conjunto técnico económico que permite satisfazer
as necessidades em energia dos agentes económicos.
Sistema Isolado — Sistema de abastecimento autónomo, sem ligação a uma
rede vizinha.
Sistemas Tarifários — Estruturas unificadas de preços, aplicáveis a um mesmo
grupo de consumidores em zona delimitadas (por exemplo, sectores domésticos,
agrícola, terciário, etc.) ou nos mesmos domínios de utilização (por exemplo,
transportes, iluminação) cozinha, aquecimento). A configuração das estruturas
tarifárias é diferente de país para país ou consoante o produto ou serviço. Para a
electricidade, o gás e o aquecimento urbano existem:
Tarifas simples - tendo em conta apenas a energia consumida (por exemplo,
uma tarifação estabelecida para pequenas utilizações);
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