Lei Geral de Electricidade Lei Geral de Electricidade

Ministério da Energia
Lei n. º 14-A/96
De 31 de Maio
Considerando a importância da energia eléctrica para o desenvolvimento
do país e o consequente bem-estar dos seus cidadãos e o facto de que o
processo de produção, transporte e distribuição desta forma de energia requer
uma adequada regulação;
Tendo em conta que a legislação sobre a electricidade vigente já não se
coaduna com o actual quadro jurídico-económico e com as recentes inovações
técnico-científicas neste domínio;
Havendo a necessidade de se actualizar toda a legislação sobre a matéria,
com especial realce para a lei geral, onde serão estabelecidos os princípios
fundamentais que pautarão a conduta de todos os agentes que participam no
processo de produção, transporte e fornecimento de energia eléctrica;
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88. º da Lei Constitucional, a
Assembleia Nacional aprova a seguinte lei:
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