Lei da Água (Lei n 6/02 de 21 Junho) Lei da Agua (Lei n 6:02 de 21 Junho) | Page 2

Lei de Águas 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Artigo 1.º 
(Objectivo) 
A  presente lei  estabelece os  princípios  gerais  do  regime  jurídico  inerente  ao 
uso dos recursos hídricos. 
Artigo 2.º 
(Objecto) 
A  presente  lei  aplica­se  a  águas  interiores,  quer  superficiais,  quer 
subterrâneas, constituindo parte do ciclo hidrológico nacional. 
Artigo 3.º 
(Âmbito) 
A presente lei em relação às águas interiores estabelece: 
a )  O   d o mí n i o   p ú b l i c o   h í d r i co ,   a   p o l í t i c a   g e r a l   d a   s u a   g e st ã o   e 
desenvolvimento,  bem  como  as  competências  atribuídas  às  instituições  do 
Estado com elas relacionadas; 
b )  O   r e g i me   ju r í d i c o   g e r a l   d a s   a c t i vi d a d e s   d e   i n v e n t a r i a ç ã o , 
desenvolvimento,  controlo,  fiscalização,  protecção  e  conservação  dos 
recursos hídricos; 
c )  Os  direitos  e  deveres  de  todos  os  intervenientes  na  gestão  e  uso  da 
água. 
Artigo 4.º 
(Definições) 
Para  efeitos  de  interpretação  da  presente  lei,  os  significados  dos  termos 
utilizados constam do anexo que é parte integrante da presente lei. 
Artigo 5.º
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