Jornal do Clube de Engenharia 603 (Junho de 2019) | Page 12

o país O Brasil perde uma ferramenta essencial para o seu desenvolvimento Pedro Celestino Presidente do Clube de Engenharia Decidiu, ainda, que a dispensa de licitação não as exime de seguir procedimentos que atendam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, de modo a assegurar a necessária competitividade. Estava em causa a alienação de ativos da Petrobrás, política adotada desde a gestão Bendine, no governo de Dilma Rousseff, para reduzi-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, tornando o Brasil refém das petroleiras privadas multinacionais para o atendimento às suas necessidades de derivados de petróleo e de petroquímicos. O Supremo atendeu à lógica formal. Se a decisão de investir em determinado ativo, ou de criar subsidiária ou controlada, não se baseou em autorização legislativa, não há por que exigi-la nas alienações de controle acionário. Não atentou o Supremo, entretanto, para a fraude intencional à lei, praticada pelas Mais de 5000 empresas, nacionais e estrangeiras, cerca de 800.000 empregos qualificados, dos quais mais de 60.000 engenheiros, perderão a razão de ser. Clube de Engenharia Fundado em 24 de dezembro de 1880 [email protected] [email protected] www.clubedeengenharia.org.br 12 administrações da Petrobrás desde Bendine: criam subsidiárias com o propósito deliberado de permitir a sua venda. Privatizam a Petrobrás por partes (gasodutos, refinarias, petroquímicas), em negócios sem a mínima transparência. Nesta toada, todos os ativos da Petrobrás poderão ser vendidos sem a necessária autorização legislativa. Sob o silêncio atordoante das nossas lideranças O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 06 de junho, que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; entretanto, a exigência de tal autorização não se aplica à alienação de subsidiárias e controladas, desde que a criação delas não tenha sido feita por lei. SEDE SOCIAL Edifício Edison Passos - Av. Rio Branco, 124 CEP 20040-001 - Rio de Janeiro Tel.: [phone] Fax: [phone] empresariais, o Brasil perde uma ferramenta essencial ao seu desenvolvimento. Décadas de esforços para construir uma das maiores petroleiras do mundo estão postos a perder. Mais de 5000 empresas, nacionais e estrangeiras, cerca de 800.000 empregos qualificados, dos quais os de mais de 60.000 engenheiros, perderão a razão de ser. A nós, brasileiros no setor de óleo e gás, restarão empregos e negócios nas áreas de segurança, transporte e alimentação. Por isto, está de luto o Brasil. O Clube de Engenharia continuará a lutar pela preservação do nosso patrimônio. Neste sentido, conclama todos quantos tenham compromisso com os interesses nacionais a instarem o Congresso Nacional a, com a urgência possível, adotar legislação que impeça a continuidade do desmonte da nossa estrutura produtiva, que nos remete de volta ao passado colonial e ao risco de uma explosão social. UNIDADE ZONA OESTE Estrada da Ilha, 241 Ilha de Guaratiba Telefax: 2410-7099