Jornal do Clube de Engenharia 596 (Novembro de 2018) | Page 12

www.clubedeengenharia.org.br TECNOLOGIA Universalização da banda larga em suspenso O VIII Fórum da Internet no Brasil, realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em Goi- ânia, entre os dias 4 e 7 de novembro, ratificou a importância de espaços multissetoriais para a discussão de aspectos críticos ao desenvolvimento da rede no país. Composto por 27 workshops propostos pela comuni- dade de Governança da Internet, o fórum discutiu, entre outros temas, o impacto da Internet nas eleições des- te ano, a regulamentação da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e políticas de telecomunicações. No dia 4 aconteceu a reunião da Câ- mara de Universalização e Inclusão Digital do CGI.br. Formado por conselheiros do comitê e demais in- teressados, o grupo objetiva avaliar e propor caminhos para políticas pú- blicas que centralizem o acesso e uso da Internet no enfrentamento das desigualdades sociais. Marcio Patus- co, conselheiro do Clube de Enge- nharia e membro da Câmara, esteve na reunião representando a entidade. “Na ocasião tivemos a apresentação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de um documento avaliativo sobre a política de banda larga no Brasil. A principal crítica do TCU, já há algum tempo, é que a Agência Na- cional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério da Ciência, Tecnolo- gia, Inovação e Comunicações (MC- TIC) não têm uma visão de longo prazo sobre as políticas de inclusão digital”, explicou Patusco. A crítica, segundo ele, também foi direcionada ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, conhecido como “PL das Teles”, que propõe, entre outras al- terações, acabar com as concessões de telecomunicações, desregulamen- tando o setor para que as empresas possam atuar sem contrapartidas de universalização dos serviços. No documento intitulado “Política Pública de Banda Larga”, o TCU concluiu (p. 66) que: “Ao considerar a proposta de decreto de telecomu- nicações e seus documentos-base, e a partir da realização de diversas entre- vistas com atores-chave, a equipe do levantamento identificou riscos que podem comprometer a efetividade da política, bem como aumentar a desi- gualdade regional e social, por meio do aumento da desigualdade digital.” A Anatel apresentou na reunião o chamado PERT, o Plano Estrutu- ral de Redes de Telecomunicações, PL das Teles volta ao Senado O PLC 79/2016 tem, desde o iní- cio de sua tramitação, mobilizado organizações da sociedade civil, incluindo o Clube de Engenharia, que denunciam problemas em sua concepção. Além de desregulamen- Em defesa de políticas públicas que centralizem o acesso e uso da Internet no enfrentamento das desigualdades sociais. Clube de Engenharia Fundado em 24 de dezembro de 1880 [email protected] [email protected] www.clubedeengenharia.org.br 12 gestado desde 2017 como um novo planejamento regulatório. “O PERT veio para suprir uma deficiência de politica de longo prazo. Mas as gran- des fontes de recursos para o plano são questionáveis. 1º- Os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), acordos que a Anatel faz com as em- presas para trocar multas por inves- timentos, mas que estão parados. A Telefônica, por exemplo, quis usar o TAC para investir em áreas rentáveis, e não em áreas não rentáveis, como era a obrigação prevista no termo. 2º- Modificações no Fust e Fistel, fundos setoriais alimentados com impostos, mas que têm sido historicamente contingenciados. 3º e último: o PLC 79/2016, que ninguém ainda sabe se será aprovado”, esclareceu. Proposta da Anatel de mudança regulatória é insuficiente, diz Marcio Patusco. Enquanto isso, PL das Teles volta ao Senado SEDE SOCIAL Edifício Edison Passos - Av. Rio Branco, 124 CEP 20040-001 - Rio de Janeiro Tel.: [phone] Fax: [phone] tar as telecomunicações, também entrega para as empresas do setor os chamados bens reversíveis, que são imóveis, equipamentos e outros bens pertencentes à União desde a época anterior à privatização do setor em 1997 e que foram emprestados às empresas que receberam concessões de telefonia. Segundo Marcio Patusco, o grande problema está na ineficiência do Poder Público em determinar o valor de tais bens: “A Anatel havia estimado, há alguns anos, em 17 bilhões de reais. Mas o TCU esti- mou em 108 bilhões de reais. Agora, na audiência pública, apareceu outro valor, de cerca de 70 bilhões de reais. Apesar de a Anatel afirmar que con- trataria duas consultorias interna- cionais e uma terceira auditora para determinar o valor dos bens, existem incertezas com relação aos procedi- mentos desse cálculo”, disse Patusco, completando que “É estranho que haja uma mobilização das empresas e do governo para aprovar o PLC 79 sem antes se saber o real valor dos bens reversíveis. Parece haver uma cooptação para que o valor seja pe- queno e as empresas possam assumir o investimento”. Parado no Senado, o PLC voltou à pauta. No dia 7 foi votado e apro- vado na Comissão de Ciência, Tec- nologia, Inovação, Comunicação e Informática e agora irá para votação no plenário. “Caberá às organizações da sociedade civil alertarem os sena- dores sobre os perigos do projeto”, concluiu Marcio Patusco. UNIDADE ZONA OESTE Estrada da Ilha, 241 Ilha de Guaratiba Telefax: 2410-7099