Jornal do Clube de Engenharia 577 (Abril de 2017) | Page 12

www.clubedeengenharia.org.br telecomunicações Governo prepara medida provisória para dar respaldo à intervenção na Oi Embora prefira que acionistas e credores cheguem a um acordo, o MCTIC está elaborando uma MP para permitir ao Estado assumir todos os serviços, e não só a telefonia fixa, se for preciso agir para evitar a falência da operadora Os sucessivos fracassos nas negociações da Oi, maior operadora de telecomunicações do pais, com seus credores, aceleram dentro do governo as providências para caso seja necessário, como último recurso, fazer uma intervenção na empresa. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) está elaborando o texto de uma Medida Provisória que permita à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intervir em todos os serviços prestados pela companhia, e não só na telefonia fixa, segundo informações de Márcio Patusco, diretor técnico do Clube de Engenharia e presidente do Conselho Consultivo da agência. “O objetivo da MP é garantir que a Anatel tenha todos os mecanismos e ferramentas para intervir na Oi, na hora adequada, e em todos os serviços”, diz. O processo de recuperação judicial da empresa estende-se desde junho de 2016, sem acordo entre acionistas e credores. De uma dívida total de R$ 65,4 bilhões, a maior parte, ou cerca de R$ 30 bilhões, está em mãos de bancos e fundos internacionais, principalmente dos EUA e da Europa. A estes grupos o empresário Nelson Tanure, dono da Société Mondiale, segunda maior acionista, com 6,3%, depois do grupo português Pharol, com 22,2%, tem acusado na imprensa de serem “fundos abutres”. O seja, fundos internacionais dedicados a comprar participações de empresas ao menor preço possível, para obter rendimentos extraordinários no futuro – por exemplo, se a companhia for a falência e um juiz determinar o fatiamento de seus ativos e operações. As propostas apresentadas pelos acionistas aos credores têm se baseado na troca de Bonds por ações da companhia – em percentuais crescentes a cada tentativa de acordo: de 25% de participação, na primeira rodada, a 38%, na mais recente e também recusada. Agora, segundo Patusco, aguarda-se que os fundos façam uma contraproposta. Na opinião do diretor do Clube de Engenharia, o governo não tem interesse na intervenção e só deve fazê-lo se não houver outra opção. “O maior risco é a decretação da falência”, diz. “Antes disso, a Anatel teria que intervir e estabelecer uma forma de condução da empresa.” Ele observa que a operadora atende a cerca de 70 Clube de Engenharia Fundado em 24 de dezembro de 1880 [email protected] [email protected] 12 www.clubedeengenharia.org.br milhões de usuários em todo o país, com exceção de São Paulo, e é a maior arrecadadora do setor. Bens reversíveis A MP em elaboração no MCTIC, de acordo com Patusco, pretende assegurar que essa intervenção possa ocorrer de forma plena e não apenas no serviço de telefonia fixa, o único sob concessão, mas praticamente indissociável, atualmente, dos demais. “A fatia mais significativa dos serviços e do patrimônio da Oi está associada à concessão do serviço de telecomunicações, que se restringe à telefonia fixa, para a qual a empresa tem, por lei, uma infraestrutura reversível à União, isto é, bens que precisam ser devolvidos ao Estado, caso se encerre a concessão.” Pelo menos, essa é a regra da atual Lei Geral de Telecomunicações, já que uma nova proposta de Lei do governo para o setor, aguardando parecer do STF, acaba com essa obrigação. “Neste serviço púbico, a Anatel tem direito de intervir e leiloar ou dar destino aos bens. Mas existem muitas outras atividades SEDE SOCIAL Edifício Edison Passos - Av. Rio Branco, 124 CEP 20040-001 - Rio de Janeiro Tel.: [phone] Fax: [phone] na operação da Oi, como satélite, TV por assinatura, vídeo por demanda, telefonia celular, toda a comunicação de dados por banda larga, não sujeitas à concessão, e que envolveriam enorme dificuldade num processo de intervenção”, explica o diretor do Clu be de Engenharia. Segundo ele, a Oi não dá prejuízo e tem operações robustas, com a qualidade do serviço preservada. No caso de o Estado assumir a controle, Patusco acredita que uma das possibilidades seria afastar a direção da empresa, encerrar a concessão e leiloá-la a outro prestador, ressarcindo de alguma forma os credores e acionistas. Essa solução, contudo, se tornaria bem mais complexa, avalia o diretor do Clube de Engenharia, se aprovado o Projeto de Lei Complementar 79/16, que altera a LGT, transformando as concessões em serviços autorizados, repassando para as empresas os bens reversíveis à União – estimados pelo TCU em R$ 108 bilhões e pela Anatel em R$ 80 bilhões –, e sem metas de universalização. UNIDADE ZONA OESTE Estrada da Ilha, 241 Ilha de Guaratiba Telefax: 2410-7099