PGR
Inquérito n. 4.325 / DF
A compra dos apoios dos líderes do PP e do PMDB do Senado, LULA passou a contar com amplo apoio parlamentar no Congresso Nacional, cuja atuação esteve alinhada às prioridades e aos projetos definidos pelo então Presidente da República: entre fevereiro de 2003 e abril de 2004, o Parlamento brasileiro transformou em lei 82( oitenta e duas) propostas, sendo 82,9 %( oitenta e dois vírgula nove por cento) delas de iniciativa do Poder Executivo e somente 17,1 %( dezessete vírgula um por cento) originadas do Legislativo. 52
É importante registrar que não há ilicitude por si só nas tratativas descritas. A relevância do registro histórico da relação construída entre os diversos integrantes do núcleo político da organização criminosa se deve ao fato de eles terem utilizado como instrumento para o desenvolvimento de diversas ações criminosas os partidos políticos que integravam( e ainda integram), bem como seus mandatos políticos e cargos públicos ocupados. Nesse sentido, frise-se, o ilícito não está na constituição de alianças políticas, mas sim no uso delas como ferramenta para se arrecadar, a partir dos negócios firmados no âmbito destes cargos, propina.
Por óbvio, não se questiona o fato de um governo conquistar uma ampla base política e ter êxito na aprovação de suas medidas no parlamento. Alianças, negociações e divisão de poder são da essência da política e é dessa forma que usualmente se obtém
52 DOC 5.1. ANEXO 29 na denúncia da Ação Penal 5046512-94.2016.404.7000
26 de 209
Documento assinado via Token digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 05 / 09 / 2017 19:32. Para verificar a assinatura acesse http:// www. transparencia. mpf. mp. br / validacaodocumento. Chave 38CD2210.989E79C2. D37DBCA2.88AD21F4