Inquérito nº 4325/DF Inq 4325_denuncia e cota-alterado | Page 146

PGR Inquérito n. 4.325/DF LULA das Medidas Provisórias 470 e 472/2009. Uma vez que MANTEGA, conforme e-mail remetido por Marcelo Odebrecht a inseridos na Planilha “Italiano” 343 , após a criação da Planilha “Pós- Itália”, os referidos créditos de propina foram nela registrados na condição de “Saldo Anterior 50.000”. Esses e outros valores ilícitos, como será demonstrado adiante, foram repassados ao grupo político dos ora denunciados, em especial para DILMA em 2014. 344 O segundo saldo constantes da Planilha “Pós-Itália”, anotado no campo “Fontes” como “Novo crédito BRK 100.000”, vincula- se ao montante de R$ 100 milhões de reais assumido pela Braskem em decorrência da edição por DILMA da Medida Provisória n. 613/2013, por meio da qual o Governo Federal, ao instituir o Regime Especial da Indústria Química – REIQ, concedeu desoneração fiscal para aquisições de matérias-primas por indústrias químicas brasileiras, o que beneficiou a Braskem. 345 346 343DOC 1.21:E-mail de MARCELO BAHIA Odebrecht a HILBERTO SILVA informando que “pós Itália não gastou nada dos seus 50”, constante do documento de corroboração de MARCELO Odebrecht, Anexo 6.H. 344 DOC 1.21: Termos de Colaboração 6 e 17 de Marcelo Bahia Odebrecht. 345MP 613/2013 disponível em . Acesso em 13/07/2017. Do teor da Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013, verifica-se, de seu art. 56, ter-se concedido forte desoneração fiscal das contribuições do PIS e da COFINS aos produtores e importadores de nafta petroquímica e de outras matérias-primas para os anos 2013 a 2017, dentre os quais inclui-se a Braskem, cujas alíquotas foram reduzidas, em comparação ao texto original da Lei 11.196/2005, de, respectivamente, 1% e 4,6%, para os respectivos percentuais de 0,18% e 0,82% entre 2013 e 2015, 0,54% e 2,46% em 2016, e 0,9% e 4,1% em 2017, só em 2018 tendo-se restabelecido a alíquota no patamar de 2012. 346 DOC 1.21: Termo de Colaboração 17 de Marcelo Bahia Odebrecht. 125 de 209 RODRIGO http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Hilberto Silva em 21/10/2013, não havia gasto “nada dos seus 50”