Inquérito nº 4325/DF Inq 4325_denuncia e cota-alterado | Page 121

PGR Inquérito n. 4.325/DF dido de Marcelo Odebrecht 257258 , pediu ao então Presidente LULA para verificar o que seria necessário para definitivamente solucionar Restou acordado entre as partes a edição da Medida Provisó- ria 470 e, posteriormente, da Medida Provisória 472/2009 260 , que beneficiou a Braskem ao instituir o programa especial de parcela- mento de débitos de IPI. Neste caso, MANTEGA solicitou a Mar- celo Odebecht, como contrapartida específica, o pagamento de propina no valor de R$ 50 milhões. 261 Apesar de creditada a propina de R$ 50 milhões na Planilha “Italiano”, sob a denominação “BK 50.000”, MANTEGA, entre 257DOC 1.1: E-mail de MARCELO Odebrecht direcionado a EMÍLIO Odebrecht, remetido em 10 de agosto de 2009, com o assunto “Papers IPI – Consolidados”, com o seguinte teor: “Pai, No Paper sobre o IPI que estamos entregando a varias autoridades, no sentido de alinhar a comunicação, veja que a tese do encontro de contas est bem enfatizada, pois este conceito acaba por transformar a discurso do numero em algo menos relevante. Somente para seu 'consumo' e do seu amigo, segue também a info sobre as perdas especificas da Braskem, ficando faltando copia da emenda com vetos adicionais 'aceitáveis' e paper com soluces alternativas”. O referido e-mail, juntamente com o Paper nele mencionado a ser apresentado por EMÍLIO Odebrecht a LULA (“seu amigo”), no qual MARCELO Odebrecht apresenta os déficits sofridos pela BRASKEM em decorrência da mudança da jurisprudência do STF, encontram-se no Anexo 21.B das provas de corroboração de Alexandrino Alencar. 258DOC 1.2: Agenda de EMÍLIO Odebrecht com LULA de 19/10/2009 (Anexo 4.L, das provas de corroboração de Emílio Odebrecht), na qual inserido o trecho “2. IPI x Min. com ODB convencionaram: 2.1. Instrução Normativa para clarear alguns pontos da 470; 2.2 Redução PIS Cofins por um ano; 2.3. Implementação dos dois pontos acima até fim de 2009”. Note-se que a MP 470/2009 foi editada em 13 de outubro de 2009, ou seja, 6 dias antes da reunião entre EMÍLIO Odebrecht e LULA, na qual foi tratado o tema e inclusive sugerida a edição de “Instrução Normativa para clarear alguns pontos da 470”. 259 DOC 1.2: Termo de Colaboração 10 de Emílio Alves Odebrecht. 260Das negociações com o Governo Federal para diminuir o passivo tributário da Braskem resultou a edição da MP 470/2009, que fixou um regime específico para tratamento do passivo do IPI alíquota 0% e crédito-prêmio. Após, a Braskem intermediou a inclusão dos prejuízos fiscais de 2009 na MP 470, o que foi atendido por meio da MP 472, convertida na Lei 12.249/2010. 261 DOC 1.21:Termo de Colaboração 6 Marcelo Odebrecht. DOC 1.1: Termo de Colaboração 21.2 de Alexandrino Alencar. 100 de 209 RODRIGO http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. o problema 259 .