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AACO entrega projetos na OAB Federal
da AACO acerca de artigos que poderão ser alterados, além da
possível criação de outras situações jurídicas.
5- PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA
A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR PARA CANDIDATOS AO
LEGISLATIVO E EXECUTIVO: Projeto a ser liderado pela OAB
federal que institua a obrigatoriedade de candidatos a cargos
do Legislativo e Executivo possuírem como um dos requisitos,
qualquer curso superior para pleitear cargos de vereador,
Deputado (Estadual e Federal), Senador, Prefeito, Governador e
Presidente da República.
6- PROJETO ESPORTE OAB NACIONAL: Realização de Campeonatos
regionalizados por estado.
A
Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas -
AACO/MG, representada pelo seu presidente Dr. Sérgio
Martins e pelo associado Dr. Regis Ribeiro, esteve em
Brasília em audiência com Presidente do Conselho Federal da
OAB, Dr Cláudio Lamachia. Foram entregues 11 projetos criados
pela AACO/MG sendo que cinco deles já foram despachados pelo
presidente Dr Cláudio, em face de sua importância.
7- PROJETO REFORMA PREVIDENCIÁRIA: Solicita apoio da
OAB federal, para a AACO/MG em parceria com importantes
instituições do ramo de direito Previdenciário no Brasil, como o
IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários, impetra junto ao
STF – Superior Tribunal de Justiça, um mandado de segurança,
subscrito com assinatura de mais de 27 Deputados Federais, com
pedido de liminar solicitando ao tribunal que paralise a votação da
PEC 287/2016.
1 - PROJETO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 133 CF: Pedido de apoio
para que o Conselho Federal avalie possível descumprimento do 8- PROJETO HARMONIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: Busca a união
artigo 133 da CF - (O advogado é indispensável à administração da setorizada do entre os membros do judiciário.
justiça...).
9- PROJETOS SAÚDE: Apoio institucional da OAB FEDERAL acerca
2- PROJETO ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS: Criação de um do desarquivamento da PL 467/2013 que trata da criação de
projeto para liberação de crédito a nível nacional que viabilize a uma nova atividade de Saúde no Brasil denominado de “Sistema
disponibilização de crédito financeiro para advogados denominado Brasileiro de Autoprograma de Saúde” que visa retirar mais de
20 milhões de pessoas do SUS no primeiro ano após aprovado o
de “antecipação de recebíveis”.
projeto.
3- PROJETO PARA CRIAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO
AOS PROCONs: Realização de acordos estaduais assinado entre 10- PORTE DE ARMAS PARA ADVOGADOS: Apoio da OAB FEDERAL
os TJs Estaduais e os PROCONs Municipais para que os acordos para urgente aprovação do projeto de lei PL nº 704/2015, que
assinados (entre autor e réu) via Procon, sejam legalmente trata do porte de Armas para Advogados.
reconhecidos como título executivo extrajudicial, com autonomia
imediata para execução direta do título junto aos Juizados, Justiça 11- APOIO AO SISTEMA NACIONAL APAC – (Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados). Apoio da OAB NACIONAL
Estadual e Justiça Federal, sem a necessidade de audiências.
para que os Tribunais disponibilizem verbas para construção
4- PROJETO ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DO NCPC: Sugestões que das APACs no Brasil (Associação de Proteção e Assistência aos
serão apresentados pela Comissão de Processo e Direito Civil Condenados ).
AACO apresenta demandas à correição do TJ
A AACO esteve presente na abertura
da correição anual da Comarca de Divinópolis
- Justiça Estadual, que aconteceu no auditório
do tribunal do júri.
A correição tem por finalidade
receber denúncias, elogios, reclamações ou
sugestões sobre a execução dos serviços
do foro judicial, dos juizados especiais, dos
serviços notariais e de registro, da justiça
de paz, da polícia judiciária e do presídio da
comarca.
A associação apresentou alguns
apontamentos levantados pelos advogados a
fim de zelar pela qualidade na execução dos
serviços do foro judicial de Divinópolis.
Na audiência estiveram presentes
representando a AACO, o presidente Dr.
Sérgio Martins e os advogados Dr Paulo César
Faria Martins e Dra Waleska Mourão.
Compareceram juízes, servidores,
vereadores,
delegados,
representantes
de cartórios e advogados, a audiência foi
realizada pelo Dr. Francisco de Assis, então
diretor do foro da Comarca de Divinópolis.