BRASIL
Saiba como ela pode impactar em seu negócio
Lei de Proteção de Dados
Ano novo, regras novas. A partir de agosto de 2020 entrará
em vigor a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- ferramenta do governo que será usada para regulamentar
como os dados dos brasileiros são tratados, armazenados
e protegidos, prevendo multas pesadas a empresas que
deixarem informações vazarem.
A Lei n°13.709 de 2018, tem como objetivo principal garantir a
proteção das informações pessoais dos cidadãos compartilhadas
nos meios digitais e até mesmo físicos, além da liberdade e o livre
acesso dos proprietários aos próprios dados. Sancionada ainda no
governo Michel Temer, a LGPD busca um controle maior por parte
das empresas de dados sigilosos de seus clientes.
A nova lei traz regras de coleta e tratamento dessas informações
de pessoas, bem como de empresas e de instituições públicas.
A lei também conserva os direitos de titulares de dados, as
responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas
e formas de fiscalização, além de eventuais reparos em caso de
abusos nesta prática.
Para as joalherias, os impactos da nova medida tornará o trabalho
de armazenamento de dados ainda mais importante, uma vez
que o processo de compra passa por uma etapa de transição,
onde muitas transações são feitas pela internet, através do
compartilhamento de informações pessoais dos clientes. Ao
registrar qualquer informação de clientes, mesmo que seja apenas
nome e endereço, toda empresa terá que se sujeitar à LGPD.
Nesse novo cenário, os clientes assumem papel de protagonistas,
uma vez que passam a ter amplo direito de retificar os seus dados,
excluí-los, restringir o tratamento das informações, portabilizá-los,
106