Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 82
A primeira está afeta ao princípio sobre a implementação adequada do acesso à
informação, e decorre dos conceitos vagos sobre as exceções ao direito à informação
estarem sujeitos à apreciação de funcionários públicos sem formação jurídica e sem
garantias para uma atuação imparcial. Funcionários sem formação jurídica não detêm
capacidade cognitiva nem credibilidade para uma atuação que dependa da primazia
dos direitos fundamentais e, eventualmente, que precise contrariar ou suprir a
ausência ou insuficiência de regulamentos ou leis sobre acesso à informação.
A segunda, compreendida no princípio sobre a proteção do direito à
informação, quanto às prerrogativas de independência dos órgãos administrativos
responsáveis pelos recursos contra as decisões que negam o acesso à informação. A
proposta da Lei Modelo Interamericana, acompanhada por apenas quatro países
latino-americanos (Chile, El Salvador, Honduras e México), contém traços das quasejudicial authorities e do close judicial review típicos do direito administrativo vinculado ao
common law, o que é um complicador em uma América Latina de tradições jurídicas de
civil law.
Dessa forma, para que o acesso à informação cumpra realmente o seu papel de
controle democrático da atuação do poder público – de transcendental importância
no atual contexto político-econômico dos Estados latino-americanos – não bastaria
que a compatibilidade entre o direito nacional e os princípios da OEA se limitasse a
declarações de direitos e deveres sobre o acesso à informação, mas seria imperativo
que as garantias institucionais do direito à informação fossem revisitadas.
Referências
Chile. Lei nº 20.285, de 11 de julho de 2008 (Ley sobre acceso a la información
pública).
Colombia. Corte Constitucional. Sentença C‐491/07, Expediente D‐ 6583, Bogotá, 27
de
junho
de
2007.
Disponível
em:
http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2007/C-491-07.htm> Acesso em:
8 jun. 2016.
Comitê Jurídico Interamericano. Principles on the right of access to information. CJI/RES.
147 (LXXIII‐O/08). Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2008. Disponĩvel em:
. Acesso em: 2 jan. 2016.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Claude Reyes e outros vs. Chile, San
José, Costa Rica, 19 de setembro de 2006. Disponível em: .
Acesso em: 2 jan. 2016.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do
Araguaia) vs. Brasil, São Jose, Costa Rica, 24 de novembro de 2010. Disponível em:
. Acesso em: 14 mar. 2016.
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