Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 76

O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO OFICIAL NA AMÉRICA LATINA A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RICARDO PERLINGEIRO Universidade Federal Fluminense - Faculdade de Direito, Brasil Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro, Brasil [email protected] Resumo: O texto – inspirado na conferência “Princípios sobre o acesso à informação na América Latina”, apresentada no IV Colóquio “Luso-Brasileiro Direito e Informação”, na Universidade do Porto, Portugal, dia 18 de março de 2016 – consiste em uma análise descritiva das declarações de princípios do direito de acesso à informação formuladas em 2008 pelo Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Claude Reyes e outros vs. Chile. Sentença de 19 setembro de 2006), e que foram consolidadas na Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA de 2010, a saber: conceito do direito à informação; alcance do direito à informação; divulgação proativa; requerimento administrativo; limites do acesso à informação; demonstração dos pressupostos das exceções ao acesso à informação; processo administrativo (extrajudicial e judicial); sanções administrativas e penais; promoção e implementação do direito à informação. Palavras-chave: Acesso à informação. Direitos Humanos. América Latina. Abstract: This text was derived from on the lecture “Principles of information access in Latin America” presented at the 4th Colloquium on “Portuguese/Brazilian Law and Information”, at the University of Porto, Portugal, on 18 March 2016, consisting of a descriptive analysis of the declaration of principles of the information access rights formulated in 2008 by the Inter-American Juridical Committee (IAJC) of the Organization of American States (OAS), based on the case law of the InterAmerican Human Rights Court (Case of Claude Reyes et alia vs. Chile. Judgment of 19 September 2006), which were consolidated into the OAS Model Inter-American Law on Access to Public Information of 2010, namely: the concept of the right to information; the scope of the right to information; proactive disclosure, administrative request; limits on information access; demonstrating fulfillment of the prerequisites for denying information access; administrative proceedings (nonjudicial and judicial); penalties under administrative and criminal law; promoting and implementing the right to information. Keywords: Access to information. Human Rights. Latin America. 64