A PUBLICIDADE DOS VOTOS INDIVIDUAIS NA SUPREMA CORTE BRASILEIRA
LÍVIA PITELLI ZAMARIAN Universidade Federal Fluminense, Brasil liviapzamarian @ hotmail. com
FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO Universidade Federal Fluminense, Brasil fernandojuris @ yahoo. com. br
Resumo: Com o advento nova legislação processual civil brasileira( Lei n º 13.105 / 2015) que declaradamente impõe a valorização de precedentes judiciais, exsurge a preocupação com o adequado aproveitamento de decisões de caráter vinculante, que perpassa pela árdua tarefa em identificar-se a ratio decidendi do julgamento paradigma. A dificuldade na compreensão da fundamentação das decisões no âmbito da jurisdição constitucional encontra-se na estruturação atual das decisões dos tribunais brasileiros tomadas pelo sistema da seriatim opinion em sessões públicas de julgamento. A ampla exposição do voto individual com fundamentações divergentes, que é até mesmo televisionada, se por um lado representa verdadeira liberdade de expressão e transparência de informações do processo decisório, carreando argumentos para o amadurecimento da discussão jurídica da temática, torna-se também meio de enfraquecimento da certeza do direito ante a inexistência de uma fundamentação unitária do tribunal para aquela decisão além de macular a independência dos juízes que se tornam mais vulneráveis a pressões externas indevidas. Diante de tais premissas, através de pesquisa bibliográfica descritiva, o trabalho realiza uma análise com abordagem crítica-dialética dos votos divergentes da Corte, buscando, em experiência de direito comparado nos ordenamentos do civil e do common law, argumentos para colaborar com o modelo ideal que atenda à ideologia de precedentes do novo Código de Processo Civil, sem abandonar as práticas democráticas compatíveis com as exigências do Estado Constitucional.
Palavras-chave: Processo decisório. Publicidade. Seriatim decisium. Ratio decidendi. Código de Processo Civil brasileiro.
Abstract: The new Brazilian civil procedural law( Law n. 13105 / 2015) changes the value of judicial precedents as source of law and creates a concern for the proper use of a binding decision, since it is a though task to identify the ratio decidendi in the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. The difficulty in understanding the reasons of the court’ s opinion under the constitutional jurisdiction is relates with the current structure of seriatim opinion system which are public. The large single vote exposure, which is even televised, on the one hand shows true freedom of expression and transparency of decision-making information, but also weakens legal certainty at the lack of a unitary basis of the court as well as tarnish the independence of judges who become more vulnerable to undue external pressure. This paper is based on descriptive literature and is a critical-dialectic analysis of the use of public seriatim opinion in the Brazilian Supreme Court. Supported by the experiences of civil law and common law countries tries to collaborate with the ideal model that meets the ideology of the new Civil Procedure Code, without abandoning democratic practices compatible with the requirements of the Constitutional State.
Keywords: Decision-making process. Publicity. Seriatim decisium. Ratio decidendi. Brazilian Civil Procedure Code.
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