O DIREITO À INTIMIDADE FRENTE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO: o confronto entre um direito fundamental do Homem e uma obrigação estatal
JUREMA SCHWIND PEDROSO STUSSI Universidade Federal Fluminense, Brasil juremastussi @ vm. uff. br
CIBELE CARNEIRO DA CUNHA MACEDO SANTOS Universidade Federal Fluminense, Brasil cibele. carneiro @ hotmail. com
Resumo: Trata o presente trabalho de refletir e ponderar dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito à publicidade das decisões e dos atos judiciais, especialmente no processo judicial eletrônico. Procura-se levantar a questão sobre qual das garantias deve prevalecer frente ao ilimitado acesso aos dados do processo através da internet. O princípio da publicidade é um dos norteadores da Administração Pública, e no âmbito do judiciário ele garante a transparência das decisões, a fiscalização da sociedade, especialmente quanto à isonomia de tratamento. Do outro lado o direito à intimidade, que é um núcleo do direito à privacidade( gênero), onde o indivíduo tem o direito de escolher as pessoas que fazem parte dele e excluir as demais. Assim, o texto tenta apresentar argumentos para a ponderação desses dois direitos, levando em consideração o também direito fundamental de acesso à justiça.
Palavras chave: Princípio da publicidade. Direito à privacidade. Intimidade. Acesso à justiça.
Abstract: The present work intends to consider two fundamental rights: the right to privacy and the right to get public the decisions and judicial acts, especially in the court demands on electronic formats. We raise the question about which guarantees should prevail on the unlimited access to process data over the Web. The principle of privacy is one of the main Public Administration guides and within the Justice it ensures the transparency of decisions, supervision of society, especially the equality of treatment. On the other side the right of intimacy, which is a core of the right to privacy, where the individual has the right to choose the people who are included on it and delete the others. Thus, the present work tries to present arguments to the weighting of these two rights, also taking into account the fundamental right of access to justice.
Keywords: Principle of Transparency. Right of Privacy. Intimacy. Access to Justice
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