Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 402

É importante que nos apercebamos que, até mesmo para fazermos as melhorias
nos sistemas de informação, não podemos nos ater simplesmente a aspectos
operacionais e burocrático-funcionais. A informação e o conhecimento têm a ver com
o modo a partir do qual vislumbramos o acontecer da espécie humana neste planeta,
para as próximas gerações, ou mesmo a sua aniquilação.
Conceitos como os aqui abordados se coadunam aos argumentos de organismos
internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU/PNUD), que na sua
compreensão de desenvolvimento sustentável aponta para o conjunto de ações que
tornem viáveis a vida com qualidade para as gerações futuras.
Podemos até nos perguntar, numa época em que os povos experimentam cada dia mais
as desilusões de um tipo de sociedade política na qual tinham depositado tantas
esperanças, e em que se multiplicam os dilemas cada vez mais árduos com que estão
confrontados os governantes, se algum dia será possível dar à democracia fundações
suficientemente sólidas para que seja duradoura. No entanto, para administrar a
infelicidade que a democracia corre o risco de engendrar, não seria o caso de colocar a
sociedade contra o Estado: este seria um ato de desespero que expressaria a luta
duvidosa de uma desrazão anarquizante. No mundo atual, o estado democrático
constitui uma conquista tão importante que não se devem adotar medidas atentatórias
à humanidade do homem, ao interesse geral e às liberdades públicas – liberdade de
pensar, de se exprimir, de trabalhar, de circular, liberdade de imprensa ou liberdade de
religião... No entanto, uma vez que a política democrática é inseparável do estado de
espírito das populações, ela comporta sérios riscos de desvio que, sob o efeito das
pressões e das paixões populares, orquestradas por líderes ou exploradas pela
propaganda e pelos meios de comunicação, arrastam-na para o lodaçal da demagogia e
da desordem (Goyard-Fabre, 2003, p. 337).

Os elementos discursivos supracitados não se constituem em rol taxativo, mas
são pequena amostra dos desafios que se impõem a quem queira pensar a gestão da
informação eletronica sob patamares compatíveis com o desenvolvimento sustentável
e com os desafios de um estado democrático de direito. Servem, nos moldes
apregoados por Habermas, como situações ideais de comunicação e de fala, enquanto
elementos contrafactuais a nos servir de parâmetro racional para a crítica à
factualidade, sempre intentando a melhoria das relações humanas nas instituições,
especialmente nas instituições públicas, seja no âmbito judicial ou administrativo.

Referências
Giddens, A. (1991). As Conseqüências da modernidade. Trad. Raul Fiker. São Paulo:
Editora UNESP. (Biblioteca Básica).
Goyard-Fabre, S. (2003). O Que é democracia?. Trad. Cláudia Berliner. São Paulo:
Martins Fontes. (Col. Justiça e Direito).
Habermas, J. (1984). Mudança estrutural da esfera pública. Trad. Flávio Köthe. Rio de
Janeiro: Tempo Brasileiro. (Biblioteca Tempo Universitário; 76. Série Estudos
Alemães).

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