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Referências
Ávila, Ana Paula Oliveira. O Princípio da impessoalidade da administração pública: para uma
administração imparcial. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
Brasil. Conselho da Justiça Federal. Resolução nº 390, de17 de setembro de 2004.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
dos
Juizados
Especiais
Federais.
Disponível
em:
http://jef.trf5.jus.br/resolucoes/PDFsNormas/resolucoes/CJF/N%BA%203
90%20%202004.pdf. Acesso em: 24 de fev de 2016.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Senado. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso
em: 26 de fev de 2016.
Brasil. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração
Pública
Federal.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm. Acesso em: 26 de fev
de 2016.
Brasil. Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37º e no § 2o do art. 216º da
Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei
no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
Acesso em: 1 de mar de 2016.
Brasil. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm.
Acesso em: 1º de mar de 2016.
Brasil. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da
ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm. Acesso em: 26 de fev
de 2016.
Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
Acesso em: 26 de fev de 2016.
Brasil. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182º e 183º da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso
em: 26 de fev de 2016.
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