Tema 3: Administração electrónica
A IMPORTÂNCIA DE UMA PLATAFORMA ELETRÔNICA ACESSÍVEL DE PUBLICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS MUNICIPIAIS E O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO PELA COLETIVIDADE
BRUNO MARQUES ALBUQUERQUE Universidade Estadual do Ceará, Brasil brumaral @ hotmail. com
FERNANDA CLÁUDIA ARAÚJO DA SILVA Universidade Estadual do Ceará, Brasil f. c. araujo @ hotmail. com
Resumo: A finalidade da disponibilização eletrônica dos gastos públicos da administração municipal brasileira, deve ser pautada pela influência popular na efetivação do orçamento previamente estabelecido e compactuado com o desempenho governamental do gestor público, contribuindo para um controle administrativo por parte do munícipe. A questão pauta-se na existência de uma plataforma eletrônica acessível capaz de demonstrar, de forma racional e didática, toda a estrutura contábil da administração pública. Os portais e plataformas municipais, via de regra, não disponibilizam os gastos em formato detalhado, nem tão pouco suas prestações de contas de forma integral. Essas contas e suas respectivas informações, são transferidas de forma absoluta para o respectivo Tribunal de Contas apreciar o julgamento, o que dificulta o controle dos gastos públicos pela coletividade. Dessa forma, a pesquisa tem como objetivo apontar a carência de um mecanismo virtual que possibilite o bom desempenho do controle popular, demonstrando a falibilidade das plataformas utilizadas, além da insatisfatória performance dos portais atuais em relação a disponibilização da situação contábil e financeira de suas respectivas prefeituras. Para isso, foram utilizadas como exemplo, informações da Controladoria-Geral da União( CGU), em relação aos dados abertos fornecidos pelos municípios de Recife e Fortaleza, ambas ciudades capitais do nordeste brasileiro. Dessa forma, é observado que os sites governamentais têm muito mais uma função de exposição de propaganda de prestação de serviços do que a menção de informações essenciais à transparência pública e coletiva.
Palavras-chave: Plataforma Eletrônica. Transparência. Publicidade. Gasto Público.
Abstract: The purpose of the electronic availability of public expenses in the Brazilian municipal administration should be guided by popular influence on the realization of the previously established budget and compacted with government performance of public managers, contributing to an administrative control by the citizen. The question guided the existence of an accessible electronic platform able to demonstrate, in a rational and didactic way, the entire accounting structure of public administration. The portals and local platforms, as a rule, do not provide the expenses in a detailed format, nor its benefits in full accounts. These accounts and their information are transferred absolutely to the respective Court of Auditors in order to evaluate the trial, making it difficult to control public expenses by the community. Thus, the research aims to point out the lack of a virtual mechanism that enables the performance of the popular control, demonstrating the fallibility of the platforms used in addition to the unsatisfactory performance of the current portals regarding the provision of accounting and financial situation of their respective governments. For this was used as an example, information of Controladoria-Geral da União( CGU) in relation to the open data provided by the cities of Recife and Fortaleza, both metropolis in northeastern Brazil. Thus, it is observed that government websites are much more a service advertising exposure function of services than the mention of information essential to public transparency and collective.
Keywords: Electronic Platform. Transparency. Advertising. Public Expenses.
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