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Processo n° 18327/00 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator Gilberto Fernandes. Disponível em: . Acesso em: 30 jan. 2016. Acórdãos Portugueses: Processo n° 10344/2006-6, Tribunal de Relação de Lisboa do dia 15 de março de 2007, Relator José Eduardo Sapateiro. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2016. Processo n° 1581/07.3 tvlsb.l1.s1STJ de 07 de junho de 2011, Relator Gabriel Catarino. Disponível em: . Acesso em: 30 jan. 2016. Processo n° 02B2966STJ de 21 de novembro de 2002, Relator Ferreira Girão. Disponível em: . Acesso em: 30 jan. 2016. 278