Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 277

Fernandes, P. (2008). Justiça e media: legitimação pela comunicação. Revista do CEJ,
X, 2.º semestre, 311-334.
Instituto Jurídico da Comunicação (2002). Estudos de Direito da Comunicação. Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra.
Machado, J. (2002). Liberdade de expressão: dimensões constitucionais da esfera
pública no sistema social. Studia Iuridica, 65, Boletim da Faculdade de Direito.
Coimbra: Coimbra Editora.

Legislação
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Constituição da República Portuguesa
- Código Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código Deontológico do Jornalista
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Declaração Universal dos Direitos do Homem

Jurisprudência
Acórdãos do STJ:
Processo n.º 159/09.1 YFLSB, data 18-06-2009 – relator Alberto Sobrinho
Processo n.º 941/09.0 TVLSB.L1.S1, data 21-10-2014 – relator Gregório Silva Jesus
Processo n.º 03B3898, data 26-02-2004 – relator Araújo Barros
Acórdãos do TEDH:
Handyside contra Reino Unido, Acórdão de 7-12-1976, queixa n.º 5493/72
Lopes Gomes da Silva contra Portugal, Acórdão de 28-09-2000, queixa n.º 37698/97
Pedersen e Baadsgaard contra Dinamarca, Acórdão de 17-12-2004, queixa n.º
49017/99
Sunday Times contra Reino Unido, Acórdão de 26-04-1979, queixa n.º 6538/74
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