Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 207

Ac. do STJ, de 10.12.2009, processo nº 09S0625, disponível em www.dgsi.pt;
Ac. do STJ de 26.09.2013, processo nº 6742/1999.L1.S2, disponível em www.dgsi.pt;
Ac. do STJ de 09.09.2015, processo nº 477/11.9TTVRL.G1.S1, disponível em
www.dgsi.pt
Ac. do TRC, de 05.11.2009, processo nº 129/08.7TTAGD.C1, disponível em
www.dgsi.pt;
Ac. do TC nº 256/2004 de 14.04.2004, disponível em