Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 186

A lei estabeleceu uma adaptação progressiva das instituições de ensino. Além no
número de vagas, algumas estatísticas chamam a atenção e ilustram o sucesso da adoção
da política de cotas.
Entre 2013 e 2014, nas Universidades Federais, as vagas totais cresceram 10% e as vagas
para cotistas cresceram 38%. Já nos Institutos Federais, no mesmo período, tanto o
total das vagas quanto as vagas para cotistas cresceram 18%.
Em 2014, estima-se que:
20% do total de vagas ofertadas pelas Universidades Federais (48.676) foram ocupadas
por estudantes declarados pretos, pardos e indígenas; isso corresponde a 49,6% das
vagas destinadas a cotas.
23% do total de vagas ofertadas pelos Institutos Federais foram ocupadas por
estudantes declarados pretos, pardos e indígenas (12.055), o que corresponde a 49,7%
das vagas destinadas a cotas.
Outros dados do Ministério da Educação:
Em 2014, 56% das 103 Universidades Federais já atingiram a meta da Lei das Cotas
prevista para 2016; esse percentual se eleva para 77,5% no caso dos 354 Institutos
Federais.
Na média, 20% das vagas ofertadas hoje a estudantes das Universidades Federais são
para pretos, pardos e indígenas.
Além disso, a Seppir atua com outras políticas, como o programa de cotas para o Projeto
Universidade para Todos (Prouni) e o programa Bolsa Permanência, destinado para
auxiliar os alunos de baixa renda a permanecer na universidade (SEPPIR, online).

Dados do IBGE, do Ministério da Saúde e de outros Ministérios são utilizados
na implementação dessas políticas públicas da SEPPIR, o que nos leva a certificar a
interoperabilidade de dados utilizados.

4. Considerações finais
O objetivo do trabalho foi demonstrar que os dados abertos são essenciais,
sejam governamentais ou não, explicando, de forma contextualizada, o potencial
gerado pela abertura dos dados governamentais, dentro da cultura de transparência
de informações no Estado Democrático de Direito que é o Brasil.
Além da transparência, o controle social da governança se estabelece. A
definição do marco teórico foi identificado também com as políticas públicas que
sintetizam ações afirmativas, baseadas nos índices informados pelo IBGE, o que
estabelece um liame resolutivo e mais preciso na criação de determinações estatais.
No entanto, dados abertos não significam a exposição ilimitada de informações,
até mesmo porque existem dados que devem se mantidos sob sigilo, como ocorrem
com os dados secretos ou reservados.
Para tanto, a utilização de dados pela Administração Pública brasileira traz um
grande contributivo como ferramenta das politicas públicas estatais, de forma que
dados coletados e principalmente dos dados identificados pelo IBGE os quais são
fundamentais para a elaboração de projetos de leis, elaboração e implementação de
174