Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 154

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E EM PORTUGAL: uma reflexão sobre transparência, dados abertos e analfabetismo funcional MARIA IRENE DA FONSECA E SÁ Universidade do Porto, Portugal Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil [email protected] Resumo: A publicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Em Portugal, a Lei n.º 46 de 24 de Agosto de 2007 regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redação introduzida pelas Leis 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do setor público. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a LAI do Brasil e a LAI de Portugal, a partir do levantamento, observação e análise de tais regulamentações e discutir as questões de dados abertos e transparência nesses países que apresentam uma elevada taxa de analfabetismo funcional. A metodologia consiste de pesquisa e revisão bibliográfica no que diz respeito às leis de acesso à informação no Brasil e em Portugal e às taxas de analfabetismo nos dois países. Não há dúvida que a sociedade pode e deve se beneficiar dos dados abertos e da transparência pública, no entanto ela está preparada para esse processo? José Saramago, no livro A Jangada de Pedra, afirma que: “[...] não tem conta o número de respostas que só está à espera das perguntas”. A sociedade sabe o que perguntar, como perguntar e está pronta para interpretar as respostas? Palavras-chave: Lei de acesso à informação. Transparência. Dados abertos. Analfabetismo funcional. Abstract: The publication of the Access to Information Act (Law Nº 12.527) is an important step for the democratic consolidation of Brazil and also to the success of corruption prevention actions in the country. In Portugal, Law No. 46 of August 24, 2007 regulates access to administrative documents and the reuse, repealing Law No. 65/93, of 26 August, with the wording introduced by Law 8/95 of 29 March and 94/99 of 16 July and transposes into national law Directive 2003/98 /CE of the Parliament and of the Council of 17 November, on the reuse of information the public sector. By making possible greater popular participation and social control of government actions, the company's access to public information allows to occur an improvement in public management. This work aims to discuss the LAI of Brazil and the LAI of Portugal, from the survey, observation and analysis of such regulations and discuss open data and transparency issues in those countries that have high functional illiteracy rate. The methodology consists on research and literature review with regard to access to informa tion laws in Brazil and Portugal and illiteracy rates in both countries. There is no doubt that society can and should benefit from open data and public transparency, however is it prepared for this process? José Saramago, in A Jangada de Pedra, said: “[...] does not have regard to the number of responses that is just waiting for questions". Society knows what to ask, how to ask and is ready to interpret answers? Keywords: Access to information act. Transparency. Open data. Functional illiteracy. 142