DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA | Page 4

DEFENSORIA PÚBLICA: TUDO QUE

VOCÊ PRECISA SABER!

A Defensoria pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA?

Nouvelle

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Defensoria Pública

Arts. 134 e 135, CF/88