Catálogo Oficial FNC 2019 Catálogo Oficial FNC 2019 | Page 14

NORMAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DA FEIRA NACIONAL DO CAVALO, A SEREM ESTRITAMENTE CUMPRIDAS A Feira é organizada pela Associação Feira Nacional do Cavalo, do Dec-Lei nº265/2007 de 24/7, devendo o condutor/tratador designada neste Regulamento por Organização. exibir o Certificado de Aptidão Profissional, bem como o Registo O proprietário ou detentor dos animais deve: de Transportador (proprietário do veículo) e Declaração de • Tomar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar Lavagem, Desinfecção e Desinsectização do veículo emitida dos seus animais e salvaguardar que os mesmos não causem por posto de desinfecção (Estaleiro Municipal). quaisquer danos em pessoas ou noutros animais; Certificados para Trocas Intra-Comunitárias • Tomar as devidas precauções para que os animais tenham Documentos Necessários: acesso à alimentação e abeberamento a intervalos apropriados Equídeos Registados às suas necessidades fisiológicas. -Documento de Identificação de Equídeos (Livro Azul) CONDIÇÕES SANITÁRIAS -Documento Europeu equivalente Só são admitidos na Feira Nacional do Cavalo, quer para estadia, -Passaporte FEI exposição, concursos ou corridas, os animais que obedeçam às Equídeos não Registados seguintes condições: -Livro Verde ou Documento Europeu equivalente: Todos os Equídeos devem estar em boas condições higio- Estes documentos devem ser acompanhados para ambas as sanitárias, recomendando-se a vacinação anual contra a Gripe situações de: Equina (Influenza) e Tétano nos seguintes modos: -Atestado Sanitário do Médico Veterinário onde conste 1- Vacinação Base - duas doses aplicadas com um intervalo expressamente que os animais se encontram bem de saúde e mínimo de 21 dias e de máximo de 92 dias; aptos para o transporte ( Regulamento 1/2005); 2- Revacinações - uma dose, cuja data de aplicação não -Fotocópia da autorização de transportador: ultrapasse 1 ano sobre a 2ª dose referida no ponto 1, devendo Tipo I - Curta duração, viagens inferiores a 8 horas ou as revacinações subsequentes respeitar rigorosamente o Tipo II - Longa duração, viagens superiores a 8 horas; intervalo de 1 ano ou menos sobre a anterior. -Certificado de Aprovação do meio de transporte (para 3- Devem ser sempre seguidas as instruções e conselhos do transportes de longa duração) Médico Veterinário Assistente, o qual terá, em consideração as -Declaração de Limpeza e Desinfecção da viatura emitida por instruções dos laboratórios produtores, bem como, as condições posto de desinfecção (Estaleiro Municipal - Câmara Municipal sanitárias da região e os contactos internacionais estabelecidos Golegã). ou a estabelecer, quanto a mais frequentes revacinações; INSCRIÇÕES 4- Nenhum Equídeo poderá ser admitido na Feira nos 10 dias 1- Qualquer proprietário ou concorrente que se inscreva numa seguintes da aplicação da vacina; ou mais provas, submete-se desde esse instante, às normas da 5- O registo das vacinações deve ser feito em folha própria Organização e a todas as disposições constantes no programa; existente nos passaportes e noutros documentos de As inscrições para as provas, terão de ser entregues 10 dias identificação com idêntica função; antes da realização das mesmas (formulário FEP ou impresso 6- Os Equídeos oriundos do território português a admitir FNC) (Lg. Marquês de Pombal, 25, apartado 70, 2150- no Recinto da Feira Nacional do Cavalo, para exposição, 130 Golegã / E-mail: [email protected] e fnc@ atividades equestres ou outras devem obrigatoriamente estar cm-golega.pt. Os inscritos submetem-se, desde logo, às acompanhados de DIE (Documento de Identificação de normas da Organização e às disposições constantes no Equídeos), de acordo com o Decreto-Lei nº142/2006, de 27 programa e regulamentos. de julho na sua redação atual, e com o Decreto-Lei nº123/2013, A FNC reserva o direito de admissão aos recintos e locais onde de 28 de agosto, da seguinte forma: se desenrolam os concursos. Equídeos Registados – Documento de Identificação de Os Prémios monetários atribuídos pela Feira Nacional do Cavalo Equídeo (DIE) / Passaporte (Livro Azul). poderão ser levantados no Secretariado, num prazo máximo de Equídeos não Registados – Livro Verde 60 dias após a distribuição de Prémios, mediante apresentação Não serão admitidos Equídeos acompanhados por do respectivo recibo, já que, de acordo com a Lei em vigor a Resenho Oficial de Substituição ou outro Documento de FNC reterá uma taxa sobre os prémios obtidos: no valor de 35%. Identificação diferente dos acima referidos. Nos concursos realizados no âmbito da Feira Nacional do TRANSPORTE Cavalo só serão atribuídos prémios monetários quando se O transporte dos animais deve respeitar as regras do Bem- apresentaram pelo menos 3 animais a concurso. Para as provas Estar Animal, em cumprimento do regulamento nº1/2005 e federadas dever-se-à consultar o regulamento próprio.