Cartilha do Empreendedor Individual - Ministério de Trabalho Cartilha_online | Page 9

3. Aprovado o nome da empresa, o microempreendedor deve preencher a cha de
inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma
declaração de ciência e cumprimento da legislação. Feito isso, recebe
automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial, na Previdência Social e um
documento com valor de alvará de funcionamento. A previsão é que esse processo
dure, no máximo, 30 minutos.
4. Depois disso é gerado um documento, que deve ser impresso, assinado, anexado a
uma cópia do RG e encaminhado à Junta Comercial num prazo de até 60 dias.
5. Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de
Arrecadação Simplicada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único
mensal. Como esse valor é xo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar
mês a mês.
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