Cartilha do Empreendedor Individual - Ministério de Trabalho Cartilha_online | Page 16

PROGRAMAS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
VINCULADOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Fundo contábil, de natureza nanceira, vinculado ao Ministério do Trabalho e que
tem como principal fonte de recursos as contribuições do PIS/PASEP.
A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, instituiu o FAT e seu órgão gestor, o
Conselho Deliberativo do FAT – Codefat, e regulamentou o Programa do Seguro-
Desemprego (PSD).
O artigo 239 da Constituição Federal estabeleceu que os recursos do PIS e do
PASEP seriam destinados ao custeio do PSD e do Abono Salarial, e ao nanciamento
de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (FAT Constitucional).
As principais ações de emprego nanciadas com recursos do FAT estão
estruturadas em torno de dois programas:
Programa do Seguro-Desemprego: provê assistência nanceira temporária ao
trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a
indireta.
Custeio do abono salarial PIS/PASEP: auxilia os trabalhadores na busca ou
preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação,
recolocação e qualicação prossional.
VOCÊ
SABIA...
...que, segundo a Pesquisa GEM (Global Enterpreneurship Monitor)
2015, quatro em cada 10 brasileiros com idade entre 18 e 64 anos
estão envolvidos na criação de uma empresa?
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