Caderno de resumos do VII Seminário Temático Filosofia Ética e Políti Jun. 2016 | Page 30

O paradoxo da lei e a efetividade da justiça
Terezinha de Fátima Juraczky Scziminski*
Este estudo de caso reside na decisão do Tribunal Regional
Eleitoral, que cassou o diploma do prefeito do município de
Major Vieira/SC, por prática de captação ilícita de sufrágio.
Parte significativa da população questiona a decisão judicial,
afirmando desconhecer a lei que anulou os 2.542 votos, sobretudo, o fato de rejeitarem uma decisão judicial, baseada
na interpretação legalista da lei que toma como fato determinante da decisão judicial a denúncia de dois eleitores que
abriram mão de seu direito inalienável ao voto vendendo-o.
Com o aporte teórico de Giorgio Agamben, pretende-se estudar o paradoxo que reside no fundamento da lei e a violência
da positivação do ordenamento jurídico e a pretensão e crença na efetividade da justiça, advindo do estado de exceção.
Palavras-chave: Lei. Justiça. Violência.

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Mestranda em Desenvolvimento Regional- UnC - 2014 Canoinhas -.
Mestranda em Educação – Uniplac. Graduada em: Direito, (2008). Pedagogia (2002) e Ciências da Religião (2014).

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