Caderno de Resumo do III SIICS Caderno de Resumos do III SIICS | Página 421

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DE TEMER A BOLSONARO: COMO A COMUNICAÇÃO PÚBLICA
(DES)CARACTERIZOU-SE ATRAVÉS DAS TRANSFORMAÇÕES NA EMPRESA
BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC
Dra. Patrícia Rakel de Castro Sena
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Pablo Pinheiro Corrêa Leal
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RESUMO: O trabalho dedica-se ao mapeamento e atualização histórico-legislativa da EBC –
Empresa Brasil de Comunicação, como principal meio de veiculação de Comunicação pública
no Brasil; especificamente no período que compreende o mandato do presidente da República
Michel Temer e os primeiros dez meses do governo Bolsonaro. O campo da Comunicação
Pública inclui tudo que diga respeito ao aparato estatal, às ações governamentais, partidos
políticos, terceiro setor e, em certas circunstâncias, às ações privadas. A existência de recursos
públicos ou interesse público caracteriza a necessidade de atendimento às exigências da
comunicação pública. Consoante a este entendimento, chega-se ao contexto da Empresa Brasil
de Comunicação – EBC, pensada inicialmente através de Medida Provisória no 398, de 10 de
outubro de 2007, a qual foi transformada em Decreto, Nº 6.246, de 24 de outubro de 2007 (2°
mandato do Governo Lula). Esse Decreto 74 criou oficialmente a EBC e aprovou seu Estatuto, o
qual foi revogado mais tarde e reinstituído por um outro Decreto Nº 6.689, de 2008 75 . Ainda
em 2008, é promulgada a Lei Nº 11.652, de 7 de abril, a qual instituía os princípios e objetivos
dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a
entidades de sua administração indireta; e autorizava o Poder Executivo a constituir a Empresa
Brasil de Comunicação – EBC) 76 . Dessa forma, a EBC é criada como empresa pública federal,
vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com dotações
orçamentárias destinadas ao suporte de operação dos serviços de radiodifusão pública e
investida de função de relevante interesse público. Ainda que se tratando especificamente dos
serviços de radiodifusão, observa-se no cerne da Lei de sua criação que a EBC reunia desde o
início alguns princípios para a materialização de uma Comunicação Pública no país. Em face
desse contexto, o ponto de partida do estudo é o problema: Como a Comunicação Pública se
fortaleceu ou foi desmontada (a partir da EBC) frente a quase quatro anos e dois mandatos
presidenciais (entre 2016 e 2019)? Na tentativa de responder tal enunciado, algumas hipóteses
foram confirmadas e chegou-se a algumas considerações: a caracterização de um processo de
desmonte nos governos de Michel Temer e Jair Messias Bolsonaro, que favorece grandes
empresários dos conglomerados de mídia privada no país, em detrimento do interesse público;
e um expressivo agendamento político em curso. Metodologicamente, o trabalho procedeu a
uma análise de conteúdo de um conjunto de leis, decretos e outros dispositivos legais do
Governo Federal voltados especificamente para a Empresa Brasil de Comunicação à luz do
conceito de Comunicação Pública.
Palavras-Chave: Comunicação Pública; EBC; Diálogo; Interesse Público.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6246.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6689.htm#art3.
76
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm
75