DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ANUNCIADAS
PELO GOVERNO FEDERAL
Na esfera do governo federal, algumas medidas já
foram anunciadas:
(i) diferimento do prazo de pagamento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por 3
(três) meses (Medida Provisória n. 927, de 22 de
março de 2020);
(ii) diferimento do prazo de pagamento da parcela
dos tributos federais do Simples Nacional, por 6
(seis) meses (Resolução CGSN n. 152, de 18 de março
de 2020);
(iii) redução a zero das alíquotas do Imposto de
Importação (II) para produtos de uso médico-hospi-
talar, até 30 de setembro de 2020 (Resolução
CAMEX n. 17, de 17 de março de 2020);
(v) redução a zero das alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de
uso médico-hospitalar (Decreto n. 10.285, de 20 de
março de 2020);