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Pires, Miguel Lucas
Será mesmo inadmissível "despedir" funcionários públicos"? : reflexões em torno do acordão do tribunal constitucional n.º 474/2013, de 29 de Agosto / Miguel Lucas Claro. - Coimbra : Almedina, 2014. - 210p.
No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República. Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.
De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade.
Estudos de Administração e Finanças Públicas reúne alguns estudos nas áreas da Administração Pública e do Direito Administrativo, bem como das Finanças Públicas e do Direito Financeiro.
Apoiado na sua longa experiência académica e profissional, o autor dá-nos uma perspetiva da evolução de questões fundamentais por que se tem pautado a atividade administrativa e financeira nos últimos anos, incluindo na vertente da União Europeia. É fundado naquela experiência que o autor chama a atenção para o facto de, na Administração Pública, ser imperioso articular múltiplos aspetos , nomeadamente, os administrativos e financeiros.
Tavares, José F. F., 1956-
Estudos de administração e finanças publicas. - 2ª ed. act.. - Coimbra : Almedina, 2014. - 584 p. ; 23 cm. - (Monografias)
8 Novidades/Maio, 2014