As ruas e a democracia. Ensaios sobre o Brasil contemporâneo | Page 137

ziamento de partidos e sindicatos, ao lado da intensificação da
democratização da vida social fizeram com que o Judiciário fosse
convertido em alvo privilegiado da luta por direitos.
No Brasil, há pouca cooperação e pouca fiscalização recíproca
entre os poderes da República. O Poder Judiciário funciona como
se quisesse estar acima dos demais, intrometendo-se em tudo mas
não admitindo o envolvimento nem do Executivo, nem do Legislativo. Sua posição relativa, além do mais, é reforçada pela fragilidade do sistema político em sentido estrito, que tende a transferir
para o Judiciário algumas deliberações de caráter imediatamente
político, reforçando assim o fenômeno da “judicialização da política” (VIANNA, 2011; ARANTES, 2002; GALLO, 2009).
“A moderna sociedade brasileira é indevassável para um observador que não atente ou se recuse à perspectiva de estudá-la
a partir das relações instituídas entre o seu direito e a sua política”. O Poder Judiciário, “sempre acusado de deter um insanável
déficit democrático por não ser ungido pelo voto”, tem sido reiteradamente chamado a exercer funções importantes que terminam por convertê-lo em um “legislador substitutivo” (VIANNA, 2011, p. 163). Ao assim proceder, atende muitas vezes a
pressões feitas diretamente pelo Executivo, aliando-se a ele num
certo tipo de cerco ao Legislativo. Explorando a crescente perda
de prestígio e a inoperância da atividade parlamentar, a “judicialização da política” faz com que o Legislativo seja ultrapassado no circuito das deliberações e do processo decisório.
Por um lado, o sistema “judicializa” a política para fazer com
que certos direitos ou certos conflitos particularmente impregnados de dimensão moral sejam legalizados ou resolvidos. Por outro, reforça a marginalização do Legislativo, já provocada pela
tendência que tem o Executivo de abusar das “medidas provisórias” previstas pela Constituição. Várias decisões cruciais são assim subtraídas do debate democrático e da prévia formação da
opinião. O decisionismo do Executivo termina, ao final, por en-

III. Voo panorâmico sobre o governo Dilma

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