LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento
2. LOCAÇÃO – FASE CONTRATUAL
Ao final desta aula você será capaz de:
• Conhecer os diferentes tipos de locações;
• Conhecer casos problemáticos sobre emissão de alvará de funcionamento na
locação e a responsabilidade do locador e locatário sobre informações e
obtenção;
• Reconhecer as questões jurídicas para renovação do contrato;
• Compreender os principais cuidados com a cobrança dos aluguéis;
• Identificar quais as despesas devem ser pagas pelo locador e pelo locatário;
• Conhecer, identificar e diferenciar os tipos de garantias locatícias;
• Reconhecer o que são vícios do imóvel e quem é responsável pelo pagamento;
• Diferenciar os tipos de benfeitorias identificando quem é responsável pelo
pagamento;
•
Compreender as ações a serem realizadas quando não ocorrer pagamento do
aluguel.
Depois de termos estudado a fase pré-contratual, nós vamos iniciar o estudo da fase
contratual, enfrentando os principais pontos problemáticos dela.
Nessa fase, o contrato já está firmado entre as partes, e, dele surgem situações que
podem gerar dúvidas.
2.1 TIPOS DE LOCAÇÕES
Nós conversamos sobre muitos assuntos importantes até agora. Mas ainda não
especificamos os tipos de locações. Mas faremos isso aqui antes de iniciarmos as
explicações sobre as questões da fase contratual.
A Lei do Inquilinato dispõe sobre três tipos de locações, sendo residencial, para
temporada e não residencial.
A locação residencial, como o próprio nome diz, é aquela destinada a moradia das
pessoas. Este tipo de locação coopera com o direito de moradia, garantido pela nossa
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