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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
Palavras-chave: Direito de Ação – Contraditório – Direito Fundamental – Jurisdição
Efetiva
ABSTRACT
This essay aims to study the right of action as a fundamental right to the effective
jurisdiction, respecting the contradictory, although the new Code of Civil Procedure
allows the possibility of decisions of preliminary dismissal of the request, pursuant to art.
332. Proceduralists must adapt certain institutes to reality in order to achieve the
effectiveness of jurisdiction. For this, it is essential that the judge be aware of this reality,
in order to apply the most appropriate procedural technique to the needs of substantive
law, due to the fundamental right to effective jurisdiction, highlighting the conception of
action as the fundamental right to jurisdiction. effective.
Keywords: Law of Action – Contradictory – Fundamental Law – Effective Jurisdictional
1. INTRODUÇÃO
O direito brasileiro passa por movimentos reformistas, com a finalidade de
estabelecer mecanismos capazes de atender de forma satisfatória ao direito em tempo
razoável. Não basta celeridade no procedimento, é imprescindível a efetividade no
resultado.
Diante deste contexto, verifica-se o movimento efetivista no direito como um
todo, que tem por escopo cumprir a promessa constitucional dos direitos fundamentais.
O presente estudo visa apresentar a jurisdição efetiva como direito fundamental,
destacando sua imprescindibilidade para a tutela dos direitos na sociedade
contemporânea, respeitado o contraditório, apesar do novo Código de Processo Civil
permitir a possibilidade das decisões de improcedência liminar do pedido, nos termos do
art. 332.
A Constituição Federal dispõe, no artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo o direito de ação,
isto é, o direito ao acesso a uma atividade jurisdicional do Estado, bem como o direito a
devida resposta do judiciário.
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