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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição HARADA, Kiyoshi. Incentivos fiscais. Limitações constitucionais e legais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/incentivos-fiscais-limitacoesconstitucionais-e-legais/. Acesso em 25 out 2019. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 8ª ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2003. NAZAR, Nelson. Direito econômico. 2ª ed. Bauru/SP: Edipro, 2009. NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial. Revista dialética de direito tributário. São Paulo: Ed. Dialética, 2013. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. REALE, Miguel. Lições preliminares do Direito. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. ROQUE, Antonio Carrazza. ICMS. São Paulo: Malheiros, 2000. SEABRA FAGUNDES, Miguel. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense,1967. SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo: Resenha Tributaria,1975. SHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. VIOL, Andréa Lemgruber. A finalidade da tributação e sua difusão na sociedade. Disponível_Em:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributarios/eventos/se minarioii/texto02afinalidadedatributacao.pdf. Acesso: 12 de out 2019. 219