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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
Dada a atual conjuntura da máquina pública constatou-se a existência de um viés
burocrático ultrapassado, não transparente e dependente de uma imediata reforma que
objetive de fato atender os anseios da população.
De certa forma, o contexto hodierno se volta para o passado sob os argumentos de
uma classe política despreocupada com o contexto social, visando proporcionar a
sociedade brasileira uma sensação consubstanciada num sentimento coletivo que pagar
tributo é atitude inútil.
Com base nestas informações fáticas extraídas da atual sociedade brasileira afim
de modernizar a gestão pública administrativa tributária o Fisco do Ente Federado Rio
Grande do Norte, implementou o aplicativo nota potiguar como critério de fomento a uma
promoção a educação fiscal e combate à sonegação fiscal.
Sob este ângulo, o presente estudo aponta a título de considerações finais a
importância da aplicação referida como pressuposto tecnológico que viabiliza a
transformação do cenário fiscal do Estado do Rio Grande do Norte.
O programa fiscal supra denominado foi idealizado nos moldes de uma campanha
que beneficia o contribuinte com premiações para quem exigir a nota fiscal na hora da
compra. Instituído pela Lei Estadual 10.228/2017, regulamentada por decreto, as bases
do programa consistem em viabilizar a educação e cidadania fiscal com consequências
que ensejam benefícios aos sujeitos da relação econômico-financeiro tributário junto aos
estabelecimentos contribuintes do ICMS.
Por fim, cumpre com o propósito de tornar o cenário fiscal do Rio Grande do
Norte, um marco modernizador no que tange o contexto tecnológico como pressuposto
fundamental para a dinamização da gestão pública cuja iniciativa permite uma maior
transparência e estreitamento entre contribuinte e o fisco.
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico: do direito nacional ao direito
supranacional. 5ªed. São Paulo: Atlas, 2016.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
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