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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ARTIGO 10.
O USO DO APLICATIVO NOTA POTIGUAR COMO MECANISMO DE COMBATE A
SONEGAÇÃO FISCAL
USING THE APPLICATION NOTA POTIGUAR AS A FIGHTING TAX MECHANISM
Jorge Luiz Câmara Nicácio 297
Mateus Felipe de Azevedo Araújo 298
RESUMO
O presente estudo possui como candelabro legal o Código Tributário Nacional. A fim de
construir um diálogo panorâmico acerca das inovações tecnológicas, enfatiza-se a relação
entre esta e o programa fiscal materializado pelo aplicativo Nota Potiguar. Assim, levase
em consideração a pesquisa bibliográfica e legislativa, detidamente o Decreto-Lei, nº
10.228, de 31 de julho de 2017, cujo objetivo e fomentar uma perspectiva voltada a
educação fiscal e o combate à sonegação fiscal.
Palavras Chave: Aplicativo, Nota Potiguar, Sonegação fiscal, Educação Fiscal.
ABSTRACT
The present study has as legal chandelier the National Tax Code. In order to build a
panoramic dialogue about technological innovations, the relationship between this and
the fiscal program materialized by Nota Potiguar application is emphasized. Thus, the
bibliographic and legislative research, taking into account Decree-Law No. 10,228 of July
31, 2017, is taken into consideration, whose purpose is to foster a perspective focused on
tax education and the fight against tax evasion.
297
Pós-graduando em Direito Administrativo, Advogado, [email protected];
298
Bacharel em Direito.
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