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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição ARTIGO 10. O USO DO APLICATIVO NOTA POTIGUAR COMO MECANISMO DE COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL USING THE APPLICATION NOTA POTIGUAR AS A FIGHTING TAX MECHANISM Jorge Luiz Câmara Nicácio 297 Mateus Felipe de Azevedo Araújo 298 RESUMO O presente estudo possui como candelabro legal o Código Tributário Nacional. A fim de construir um diálogo panorâmico acerca das inovações tecnológicas, enfatiza-se a relação entre esta e o programa fiscal materializado pelo aplicativo Nota Potiguar. Assim, levase em consideração a pesquisa bibliográfica e legislativa, detidamente o Decreto-Lei, nº 10.228, de 31 de julho de 2017, cujo objetivo e fomentar uma perspectiva voltada a educação fiscal e o combate à sonegação fiscal. Palavras Chave: Aplicativo, Nota Potiguar, Sonegação fiscal, Educação Fiscal. ABSTRACT The present study has as legal chandelier the National Tax Code. In order to build a panoramic dialogue about technological innovations, the relationship between this and the fiscal program materialized by Nota Potiguar application is emphasized. Thus, the bibliographic and legislative research, taking into account Decree-Law No. 10,228 of July 31, 2017, is taken into consideration, whose purpose is to foster a perspective focused on tax education and the fight against tax evasion. 297 Pós-graduando em Direito Administrativo, Advogado, [email protected]; 298 Bacharel em Direito. 206