1ª Edição Revista Jurídica IBPD Primeira_Edicao_Revista_Juridica_IBPD | Page 183

Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
Referido Provimento dispõe sobre o registro de união estável no Livro “E”, por
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
O art. 1º da norma torna facultativo o registro da união estável, seja ela mantida
por um casal heterossexual ou por um casal homossexual 274 . Os demais dispositivos
explicam como tal registro deverá ser feito pelos tabeliães.
Sendo assim, antes mesmo do legislador brasileiro tratar a união estável no
mesmo patamar dos estados civis stricto sensu com a norma processual civil, o
ordenamento brasileiro já caminhava rumo a um reconhecimento do instituto enquanto
tal, posto que, muito embora as pessoas continuem solteiras, separadas, divorciadas ou
viúvas, em seu registro poderá constar a existência da união estável e com quem o cidadão
contraiu tal forma de família.
4.3 Projetos de lei que conferem um estado civil à união estável
Antes ainda da Corregedoria Nacional de Justiça editar Provimento sobre o
registro civil da união estável, já havia, pelo menos três projetos de lei que conferiam o
título de estado civil a esta unidade familiar.
O Projeto de Lei 2285/2007, proposto pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro,
no parágrafo único de seu art. 63, traz que “a união estável constitui estado civil de
convivente, independentemente de registro, o qual deve ser declarado em todos os atos
da vida civil” 275 .
Na justificação de referido projeto de lei, tem-se que “optou-se por determinar que
a união estável constitui estado civil de “convivente”, retomando-se a denominação
inaugurada com a Lei nº 9.263/96, que parece alcançar melhor a significação de casal que
convive em união afetiva, em vez de companheiro, preferida pelo Código Civil. Por outro
lado, o convivente nem é solteiro nem casado, devendo explicitar que seu estado civil é
próprio, inclusive para proteção de interesses de terceiros com quem contrai dívidas,
relativamente ao regime dos bens que por estas responderão” 276 .
274
BRASIL. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento nº 37. Disponível em:
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_37.pdf (acesso em 12 de
janeiro de 2018).
275
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2285, de 2007. Disponível em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9E7F62CE0CA200672CB7E
7BA52D0B237.proposicoesWebExterno1?codteor=517043&filename=Tramitacao-PL+2285/2007
(acesso em 12 de janeiro de 2018).
276
Ibidem, p. 43.
183